ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI N° 2270 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
SÚMULA: TRANSFORMA EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA E INCLUI NO PERIMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, PARTE DA CHACARA Nº 104-E DA GLEBA 01-CP
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1 º - Fica Declarada área de expansão urbana e inclui no perímetro urbano do Município de Planalto, Estado do Paraná, parte do imóvel denominado Chácara 104-E, da Gleba 01 CP, com área total de 182.083,76 m².
Art. 2° - A inclusão ao perímetro urbano da área mencionada no artigo 1º desta Lei foi analisada e aprovada pelos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal, com base na Lei Complementar sob nº 03/2009 - CTM e em conformidade com o Art. 2º, Paragrafo I e Artigo 3º do Decreto Federal 62.504, de 08 de abril de 1968.
Art. 3° - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.
INÁCIO JOSE WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:A21E0306