ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1402 / 2019 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº. 1402/2019

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 792.766,82 (Setecentos noventa e dois mil setecentos sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

252

1507

02.07.15.452.0032.2.026

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URBANISMO

3.3.90.39

265.000,00

41

1000

02.02.04.122.0003.2.005

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.40

69.000,00

16

1000

02.01.04.122.0002.2.002

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

3.3.90.40

9.000,00

352

1000

02.09.08.122.0015.2.035

MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC AÇÃO SOCIAL

3.3.50.43

44.000,00

224

1000

02.07.26.782.0008.2.024

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

3.3.90.30

100.000,00

43

1504

02.02.04.122.0003.2.005

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.47

690,00

225

1504

02.07.26.782.0008.2.024

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

3.3.90.30

83.500,00

460

3816

02.08.10.301.0024.2.029

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS

4.4.90.52

209.376,82

435

1000

02.08.10.302.0024.2.030

MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

3.1.71.70.13

12.200,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Credito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação no valor de R$ 349.190,00 (Trezentos quarenta e nove mil cento noventa reais), o superávit financeiro no valor de R$ 209.376,82 (Duzentos e nove mil trezentos setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 234.200,00 (Duzentos trinta e quatro mil e duzentos reais), nas fontes assim discriminados:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

431

1000

02.03.28.843.0000.2.054

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS

4.6.90.71

134.200,00

233

1000

02.07.26.782.0008.2.024

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

3.3.90.39

100.000,00

 

FONTE

VALOR

1507

R$ 265.000,00

1504

R$ 84.190,00

3816

R$ 209.376,82

 

ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.357/2018 – LDO para o exercício de 2019 e lei nº. 1335/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.

 

ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 03 de Setembro de 2019.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
Fabiano Grzeszczyszyn
Código Identificador:A22540F7