ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1402 / 2019 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº. 1402/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 792.766,82 (Setecentos noventa e dois mil setecentos sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), no valor e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
252 |
1507 |
02.07.15.452.0032.2.026 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URBANISMO |
3.3.90.39 |
265.000,00 |
|
41 |
1000 |
02.02.04.122.0003.2.005 |
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO |
3.3.90.40 |
69.000,00 |
|
16 |
1000 |
02.01.04.122.0002.2.002 |
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
3.3.90.40 |
9.000,00 |
|
352 |
1000 |
02.09.08.122.0015.2.035 |
MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC AÇÃO SOCIAL |
3.3.50.43 |
44.000,00 |
|
224 |
1000 |
02.07.26.782.0008.2.024 |
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS |
3.3.90.30 |
100.000,00 |
|
43 |
1504 |
02.02.04.122.0003.2.005 |
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO |
3.3.90.47 |
690,00 |
|
225 |
1504 |
02.07.26.782.0008.2.024 |
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS |
3.3.90.30 |
83.500,00 |
|
460 |
3816 |
02.08.10.301.0024.2.029 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS |
4.4.90.52 |
209.376,82 |
|
435 |
1000 |
02.08.10.302.0024.2.030 |
MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – FMS |
3.1.71.70.13 |
12.200,00 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Credito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação no valor de R$ 349.190,00 (Trezentos quarenta e nove mil cento noventa reais), o superávit financeiro no valor de R$ 209.376,82 (Duzentos e nove mil trezentos setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 234.200,00 (Duzentos trinta e quatro mil e duzentos reais), nas fontes assim discriminados:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
431 |
1000 |
02.03.28.843.0000.2.054 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS |
4.6.90.71 |
134.200,00 |
|
233 |
1000 |
02.07.26.782.0008.2.024 |
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS |
3.3.90.39 |
100.000,00 |
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FONTE |
VALOR |
|
1507 |
R$ 265.000,00 |
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1504 |
R$ 84.190,00 |
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3816 |
R$ 209.376,82 |
ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.357/2018 – LDO para o exercício de 2019 e lei nº. 1335/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 03 de Setembro de 2019.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
Fabiano Grzeszczyszyn
Código Identificador:A22540F7