ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 019/2026
O Município de Sertanópolis, estado do Paraná, por intermédio do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, em conformidade com o art. 31 da Lei Federal nº13.019/2014, informa que foi reconhecida a hipótese de inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 32 da Lei supracitada, para formalização de parceria mediante Termo de Colaboração, a ser celebrada com a entidade Sindicato Rural de Sertanópolis, inscrito no CNPJ sob o nº 78.302.122/0001-20, para o repasse de até R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), destinados a pagamento de agrônomo e advogado para atendimento de trabalhadores rurais, como também demais gastos de custeio da referida entidade de modo que torna pública a presente Justificativa de Inexigibilidade.
Nos termos do art. 32, §2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações à presente, que deverão ser protocoladas na Divisão de Assessoria e Protocolo da Prefeitura Municipal de Sertanópolis, situada na Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, 342, Centro, Sertanópolis, estado do Paraná, CEP 86.170-000, ou encaminhadas para o e-mail procuradoria@sertanopolis.pr.gov.br até a mesma data.
Sertanópolis, 6 de julho de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
NIVALDO RIBEIRO DE AMORIM
Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:A22FF8AC