ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 9/2023
Súmula: Autoriza o Município a firmar Termo de Colaboração.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, APROVOU E EU, NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE DE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração até o valor de R$- 154.952,79 – (Cento e cinquenta e quatro mil novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove) com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – São Pedro do Paraná, entidade assistencial sem fins lucrativos, registrada no CNPJ sob o nº 78.844.479/0001-30, com sede na Avenida São Paulo nº 399 em São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, com o objetivo da complementação dos recursos para manutenção de 42 (quarenta e dois) pessoas com Deficiência Intelectual Múltipla na escola de Educação Especial Elvira Pigoli Crespilho.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2023.
NEILA DA FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:A2349F07