ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Câmara Municipal de Braganey

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 54/2026

 

TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY E A EMPRESA ALTERNATIVA SOLUÇÕES EM SISTEMAS LTDA., PARA PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA, SUPRESSÃO DE ITENS E REAJUSTE CONTRATUAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

 

A Câmara Municipal de Braganey, inscrita no CNPJ n.º 01.551.484/0001-20, localizada à Avenida Arthur Pereira, n.º 993, Centro, na cidade de Braganey, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Presidente da Câmara Sr. ADRIANO DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade n.º 12.490.645-8, inscrito no CPF sob o n.º 092.846.049-58, residente e domiciliado à área rural, Estrada São Miguel, Município de Braganey/PR, e a empresa ALTERNATIVA SOLUÇÕES EM SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.833.630/0001-59, estabelecida à Rua Pioneiro Marcelino Girotto nº 211, Jardim Itália II, CEP 87060-655, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por sua representante legal, a Sra. GISELLY DAIANNY FIGUEIREDO DE CARVALHO, portadora do RG nº 8.395.501-5 SSP/PR e inscrita no CPF/MF nº 009.240.029-99, residente e domiciliada à Rua Sebastião Domingos Sabaini nº 368, Jardim Itália, CEP 87060-668, no Município de Maringá, Estado do Paraná, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO pelas cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

O presente Termo Aditivo fundamenta-se:

I – no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, que permite a prorrogação de contratos de serviços contínuos, respeitados os limites legais e a vantajosidade da contratação;

II – no art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a alteração contratual unilateral para supressão quantitativa do objeto;

III – no art. 125 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece os limites legais para alterações contratuais;

IV – no art. 135 da Lei nº 14.133/2021, que assegura a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro mediante aplicação de reajuste previsto contratualmente;

V – nos princípios da continuidade do serviço público, eficiência, economicidade, planejamento e supremacia do interesse público.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto:

I – a prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 09/2025 por mais 12 (doze) meses;

II – a supressão dos serviços de implantação dos sistemas contratados, por se tratarem de serviços de execução única, já integralmente executados na fase inicial do contrato;

III – a aplicação do reajuste contratual, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE, no percentual de 4,121010%, incidente exclusivamente sobre os serviços continuados, com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA DA PRORROGAÇÃO

A prorrogação contratual mostra-se necessária e vantajosa à Administração Pública, tendo em vista que os sistemas atualmente utilizados são essenciais à execução das atividades administrativas da Câmara Municipal, abrangendo áreas como contabilidade pública, planejamento, finanças, licitações, patrimônio, recursos humanos, transparência e prestação de contas.

A solução atualmente contratada encontra-se plenamente implantada, em funcionamento estável e atendendo satisfatoriamente às necessidades institucionais, sem registros de falhas relevantes que comprometam sua continuidade.

A interrupção dos serviços acarretaria prejuízos operacionais significativos, incluindo risco de descontinuidade de sistemas estruturantes da Administração Pública, o que afrontaria diretamente o princípio da continuidade do serviço público.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA SUPRESSÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO

Os serviços de implantação, migração de dados, parametrização inicial e treinamentos possuem natureza não continuada, sendo executados exclusivamente na fase inicial do contrato.

Conforme verificação do fiscal do contrato, tais serviços foram integralmente prestados durante a vigência original do Contrato nº 09/2025, encontrando-se os sistemas devidamente implantados, configurados e operacionais.

Dessa forma, sua manutenção na prorrogação contratual acarretaria pagamento indevido por serviço já executado, em violação aos princípios da economicidade e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração.

Ficam suprimidos os seguintes serviços:

Serviço

Valor (R$)

Implantação do Sistema de Contabilidade

1.500,00

Implantação do Sistema de Planejamento Orçamentário (PPA, LDO e LOA)

1.000,00

Implantação do Sistema de Finanças e Tesouraria

1.000,00

Implantação do Sistema de Prestação de Contas TCE-PR

1.000,00

Implantação do Sistema Portal da Transparência

1.500,00

Implantação do Sistema de Compras e Licitações

1.000,00

Implantação do Sistema de Almoxarifado e Estoques

250,00

Implantação do Sistema de Patrimônio

1.000,00

Implantação do Sistema de Recursos Humanos

1.500,00

Implantação do Sistema Portal do Servidor

250,00

TOTAL DA SUPRESSÃO

R$ 10.000,00

Assim, procede-se à supressão do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente aos serviços de implantação, com fundamento no art. 124, inciso I, “b”, da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE CONTRATUAL

Em observância à cláusula de reajuste prevista no contrato original, bem como ao art. 135 da Lei nº 14.133/2021, aplica-se o índice de 4,121010% IPCA IBGE últimos 12 meses, incidente exclusivamente sobre os serviços continuados remanescentes.

O reajuste tem por finalidade a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, preservando a equivalência entre encargos e remuneração originalmente pactuada.

Em decorrência da aplicação do referido índice, os valores contratuais passam a vigorar conforme demonstrado no quadro abaixo:

Descrição

Qtde

Valor Mensal (R$)

Valor Anual (R$)

Sistema de Contabilidade

12

1.041,21

12.494,52

Sistema de Planejamento Orçamentário (PPA, LDO e LOA)

12

780,91

9.370,92

Sistema de Finanças e Tesouraria

12

780,91

9.370,92

Sistema de Prestação de Contas TCE-PR

12

832,97

9.995,64

Sistema Portal da Transparência

12

832,97

9.995,64

Sistema de Compras e Licitações

12

832,97

9.995,64

Sistema de Almoxarifado e Estoques

12

312,36

3.748,32

Sistema de Patrimônio

12

728,85

8.746,20

Sistema de Recursos Humanos

12

832,97

9.995,64

Sistema Portal do Servidor

12

312,36

3.748,32

Provimento de Data Center

12

832,97

9.995,64

Hora Técnica (até 200 horas)

200

218,65

43.730,00

VALOR TOTAL

 

141.187,40

 

 

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR CONTRATUAL

Em razão das alterações promovidas por este Termo Aditivo, o valor do contrato passa a ser composto da seguinte forma:

 

• Valor original do contrato: R$ 145.600,00

• Supressão dos serviços de implantação: R$ 10.000,00 (-)

• Valor remanescente: R$ 135.600,00

• Reajuste (4,121010%): R$ 5.587,40 (+)

 

VALOR FINAL DA PRORROGAÇÃO:

R$ 141.187,40 (cento e quarenta e um mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta centavos)

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA COMPOSIÇÃO DOS SERVIÇOS CONTINUADOS

Durante a vigência prorrogada, permanecerão apenas os serviços de natureza continuada, conforme tabela abaixo:

 

Descrição

Qtde

Valor Mensal (R$)

Valor Anual (R$)

Sistema de Contabilidade

12

1.041,21

12.494,52

Sistema de Planejamento Orçamentário (PPA, LDO e LOA)

12

780,91

9.370,92

Sistema de Finanças e Tesouraria

12

780,91

9.370,92

Sistema de Prestação de Contas TCE-PR

12

832,97

9.995,64

Sistema Portal da Transparência

12

832,97

9.995,64

Sistema de Compras e Licitações

12

832,97

9.995,64

Sistema de Almoxarifado e Estoques

12

312,36

3.748,32

Sistema de Patrimônio

12

728,85

8.746,20

Sistema de Recursos Humanos

12

832,97

9.995,64

Sistema Portal do Servidor

12

312,36

3.748,32

Provimento de Data Center

12

832,97

9.995,64

Hora Técnica (até 200 horas)

200

218,65

43.730,00

VALOR TOTAL

 

141.187,40

 

 

CLÁUSULA OITAVA – DA VANTAJOSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A manutenção do contrato revela-se técnica e economicamente mais vantajosa à Administração Pública, considerando:

I – a plena implantação e funcionamento dos sistemas já existentes;

II – a eliminação de custos de migração e nova implantação;

III – a preservação da integridade e continuidade da base de dados institucional;

IV – a inexistência de solução alternativa mais vantajosa no momento;

V – a redução de custos administrativos e operacionais decorrentes de eventual nova contratação;

VI – a adequação aos princípios da eficiência e economicidade.

 

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

Fonte: 001 – Recursos do Tesouro (Descentralizado)

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICIDADE

A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal da Transparência e demais meios oficiais, em conformidade com o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas do Contrato Administrativo nº 09/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Corbélia/PR para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento.

Braganey/PR, 07 de julho de 2026.

 

ADRIANO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Braganey

Contratante

 

GISELLY DAIANNY FIGUEIREDO DE CARVALHO

Alternativa Soluções em Sistemas Ltda.

Contratada

 

TESTEMUNHAS:

 

• ELAINE SALETE DA ROCHA

 

• BRUNO GONÇALVES DA LOMBA


Publicado por:
Elaine Salete da Rocha
Código Identificador:A236459A