ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Câmara Municipal de Braganey
CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 54/2026
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY E A EMPRESA ALTERNATIVA SOLUÇÕES EM SISTEMAS LTDA., PARA PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA, SUPRESSÃO DE ITENS E REAJUSTE CONTRATUAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
A Câmara Municipal de Braganey, inscrita no CNPJ n.º 01.551.484/0001-20, localizada à Avenida Arthur Pereira, n.º 993, Centro, na cidade de Braganey, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Presidente da Câmara Sr. ADRIANO DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade n.º 12.490.645-8, inscrito no CPF sob o n.º 092.846.049-58, residente e domiciliado à área rural, Estrada São Miguel, Município de Braganey/PR, e a empresa ALTERNATIVA SOLUÇÕES EM SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.833.630/0001-59, estabelecida à Rua Pioneiro Marcelino Girotto nº 211, Jardim Itália II, CEP 87060-655, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por sua representante legal, a Sra. GISELLY DAIANNY FIGUEIREDO DE CARVALHO, portadora do RG nº 8.395.501-5 SSP/PR e inscrita no CPF/MF nº 009.240.029-99, residente e domiciliada à Rua Sebastião Domingos Sabaini nº 368, Jardim Itália, CEP 87060-668, no Município de Maringá, Estado do Paraná, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Termo Aditivo fundamenta-se:
I – no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, que permite a prorrogação de contratos de serviços contínuos, respeitados os limites legais e a vantajosidade da contratação;
II – no art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a alteração contratual unilateral para supressão quantitativa do objeto;
III – no art. 125 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece os limites legais para alterações contratuais;
IV – no art. 135 da Lei nº 14.133/2021, que assegura a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro mediante aplicação de reajuste previsto contratualmente;
V – nos princípios da continuidade do serviço público, eficiência, economicidade, planejamento e supremacia do interesse público.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto:
I – a prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 09/2025 por mais 12 (doze) meses;
II – a supressão dos serviços de implantação dos sistemas contratados, por se tratarem de serviços de execução única, já integralmente executados na fase inicial do contrato;
III – a aplicação do reajuste contratual, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE, no percentual de 4,121010%, incidente exclusivamente sobre os serviços continuados, com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA DA PRORROGAÇÃO
A prorrogação contratual mostra-se necessária e vantajosa à Administração Pública, tendo em vista que os sistemas atualmente utilizados são essenciais à execução das atividades administrativas da Câmara Municipal, abrangendo áreas como contabilidade pública, planejamento, finanças, licitações, patrimônio, recursos humanos, transparência e prestação de contas.
A solução atualmente contratada encontra-se plenamente implantada, em funcionamento estável e atendendo satisfatoriamente às necessidades institucionais, sem registros de falhas relevantes que comprometam sua continuidade.
A interrupção dos serviços acarretaria prejuízos operacionais significativos, incluindo risco de descontinuidade de sistemas estruturantes da Administração Pública, o que afrontaria diretamente o princípio da continuidade do serviço público.
CLÁUSULA QUARTA – DA SUPRESSÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO
Os serviços de implantação, migração de dados, parametrização inicial e treinamentos possuem natureza não continuada, sendo executados exclusivamente na fase inicial do contrato.
Conforme verificação do fiscal do contrato, tais serviços foram integralmente prestados durante a vigência original do Contrato nº 09/2025, encontrando-se os sistemas devidamente implantados, configurados e operacionais.
Dessa forma, sua manutenção na prorrogação contratual acarretaria pagamento indevido por serviço já executado, em violação aos princípios da economicidade e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração.
Ficam suprimidos os seguintes serviços:
|
Serviço |
Valor (R$) |
|
Implantação do Sistema de Contabilidade |
1.500,00 |
|
Implantação do Sistema de Planejamento Orçamentário (PPA, LDO e LOA) |
1.000,00 |
|
Implantação do Sistema de Finanças e Tesouraria |
1.000,00 |
|
Implantação do Sistema de Prestação de Contas TCE-PR |
1.000,00 |
|
Implantação do Sistema Portal da Transparência |
1.500,00 |
|
Implantação do Sistema de Compras e Licitações |
1.000,00 |
|
Implantação do Sistema de Almoxarifado e Estoques |
250,00 |
|
Implantação do Sistema de Patrimônio |
1.000,00 |
|
Implantação do Sistema de Recursos Humanos |
1.500,00 |
|
Implantação do Sistema Portal do Servidor |
250,00 |
|
TOTAL DA SUPRESSÃO |
R$ 10.000,00 |
Assim, procede-se à supressão do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente aos serviços de implantação, com fundamento no art. 124, inciso I, “b”, da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE CONTRATUAL
Em observância à cláusula de reajuste prevista no contrato original, bem como ao art. 135 da Lei nº 14.133/2021, aplica-se o índice de 4,121010% IPCA IBGE últimos 12 meses, incidente exclusivamente sobre os serviços continuados remanescentes.
O reajuste tem por finalidade a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, preservando a equivalência entre encargos e remuneração originalmente pactuada.
Em decorrência da aplicação do referido índice, os valores contratuais passam a vigorar conforme demonstrado no quadro abaixo:
|
Descrição |
Qtde |
Valor Mensal (R$) |
Valor Anual (R$) |
|
Sistema de Contabilidade |
12 |
1.041,21 |
12.494,52 |
|
Sistema de Planejamento Orçamentário (PPA, LDO e LOA) |
12 |
780,91 |
9.370,92 |
|
Sistema de Finanças e Tesouraria |
12 |
780,91 |
9.370,92 |
|
Sistema de Prestação de Contas TCE-PR |
12 |
832,97 |
9.995,64 |
|
Sistema Portal da Transparência |
12 |
832,97 |
9.995,64 |
|
Sistema de Compras e Licitações |
12 |
832,97 |
9.995,64 |
|
Sistema de Almoxarifado e Estoques |
12 |
312,36 |
3.748,32 |
|
Sistema de Patrimônio |
12 |
728,85 |
8.746,20 |
|
Sistema de Recursos Humanos |
12 |
832,97 |
9.995,64 |
|
Sistema Portal do Servidor |
12 |
312,36 |
3.748,32 |
|
Provimento de Data Center |
12 |
832,97 |
9.995,64 |
|
Hora Técnica (até 200 horas) |
200 |
218,65 |
43.730,00 |
|
VALOR TOTAL |
|
141.187,40 |
|
CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR CONTRATUAL
Em razão das alterações promovidas por este Termo Aditivo, o valor do contrato passa a ser composto da seguinte forma:
• Valor original do contrato: R$ 145.600,00
• Supressão dos serviços de implantação: R$ 10.000,00 (-)
• Valor remanescente: R$ 135.600,00
• Reajuste (4,121010%): R$ 5.587,40 (+)
VALOR FINAL DA PRORROGAÇÃO:
R$ 141.187,40 (cento e quarenta e um mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta centavos)
CLÁUSULA SÉTIMA – DA COMPOSIÇÃO DOS SERVIÇOS CONTINUADOS
Durante a vigência prorrogada, permanecerão apenas os serviços de natureza continuada, conforme tabela abaixo:
|
Descrição |
Qtde |
Valor Mensal (R$) |
Valor Anual (R$) |
|
Sistema de Contabilidade |
12 |
1.041,21 |
12.494,52 |
|
Sistema de Planejamento Orçamentário (PPA, LDO e LOA) |
12 |
780,91 |
9.370,92 |
|
Sistema de Finanças e Tesouraria |
12 |
780,91 |
9.370,92 |
|
Sistema de Prestação de Contas TCE-PR |
12 |
832,97 |
9.995,64 |
|
Sistema Portal da Transparência |
12 |
832,97 |
9.995,64 |
|
Sistema de Compras e Licitações |
12 |
832,97 |
9.995,64 |
|
Sistema de Almoxarifado e Estoques |
12 |
312,36 |
3.748,32 |
|
Sistema de Patrimônio |
12 |
728,85 |
8.746,20 |
|
Sistema de Recursos Humanos |
12 |
832,97 |
9.995,64 |
|
Sistema Portal do Servidor |
12 |
312,36 |
3.748,32 |
|
Provimento de Data Center |
12 |
832,97 |
9.995,64 |
|
Hora Técnica (até 200 horas) |
200 |
218,65 |
43.730,00 |
|
VALOR TOTAL |
|
141.187,40 |
|
CLÁUSULA OITAVA – DA VANTAJOSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A manutenção do contrato revela-se técnica e economicamente mais vantajosa à Administração Pública, considerando:
I – a plena implantação e funcionamento dos sistemas já existentes;
II – a eliminação de custos de migração e nova implantação;
III – a preservação da integridade e continuidade da base de dados institucional;
IV – a inexistência de solução alternativa mais vantajosa no momento;
V – a redução de custos administrativos e operacionais decorrentes de eventual nova contratação;
VI – a adequação aos princípios da eficiência e economicidade.
CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
Fonte: 001 – Recursos do Tesouro (Descentralizado)
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICIDADE
A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal da Transparência e demais meios oficiais, em conformidade com o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas do Contrato Administrativo nº 09/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Corbélia/PR para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento.
Braganey/PR, 07 de julho de 2026.
ADRIANO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Braganey
Contratante
GISELLY DAIANNY FIGUEIREDO DE CARVALHO
Alternativa Soluções em Sistemas Ltda.
Contratada
TESTEMUNHAS:
• ELAINE SALETE DA ROCHA
• BRUNO GONÇALVES DA LOMBA
Publicado por:
Elaine Salete da Rocha
Código Identificador:A236459A