ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°.47/2018
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Turvo para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento geral do Município de TURVO, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019, abrangendo os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 52.632.711,58 (cinquenta e dois milhões seiscentos e trinta e dois mil e setecentos e onze reais e cinquenta e oito centavos) e fixa a despesa em igual importância, assim distribuídos:
I - R$42.177.711,58 (quarenta e dois milhões cento e setenta e sete mil setecentos e onze reais e cinquenta e oito centavos) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo e aos Fundos Municipais legalmente instituídos, de contabilidade centralizada;
II - R$ 10.455.000,00(dez milhões quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) do Orçamento de seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – FPSM.
Art. 2° - A receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento de seguridade Social será realizada de acordo com a legislação especifica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I – RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
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RECEITAS CORRENTES |
41.092.711,58 |
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Receitas Tributárias |
2.688.573,00 |
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Receitas de contribuições |
315.300,00 |
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Receita Patrimonial |
239.030,00 |
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Receita Agropecuária |
0,00 |
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Receita de Serviços |
37.460,00 |
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Transferências correntes |
37.758.638,58 |
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Outras receitas correntes |
53.710,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
1.300.000,00 |
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Operações de crédito |
1.200.000,00 |
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Alienação de bens |
0,00 |
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Transferência de Capital |
100.000,00 |
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DEDUÇÕES DA RECEITA |
0,00 |
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Renúncia |
0,00 |
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Restituições |
0,00 |
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Descontos concedidos |
0,00 |
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Outras deduções |
0,00 |
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TOTAL |
42.392.711,58 |
II – RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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RECEITAS CORRENTES |
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Receita de Contribuições |
3.620.000,00 |
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Receita Patrimonial |
6.050.000,00 |
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Receitas correntes |
570.000,00 |
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TOTAL DO FUNDO DE PREV. DOS SERVIDORES |
10.240.000,00 |
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TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO (I + II) |
52.632.711,58 |
Art. 3° - A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
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I – ORÇAMENTO FISCAL |
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PODER LEGISLATIVO |
2.484.000,00 |
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CAMARA MUNICIPAL |
2.484.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
39.693.711,58 |
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PODER EXECUTIVO |
912.700,00 |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
2.356.912,40 |
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SECRETARIA DA FAZENDA |
2.403.363,03 |
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SECRET. DEOBRAS E INFRAESTRUTURA |
5.238.670,00 |
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SECRETARIADE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE |
12.670.743,74 |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
8.846.212,41 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
2.558.081,00 |
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SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
1.461.000,00 |
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SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO |
591.254,00 |
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SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
1.597.275,00 |
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS |
522.500,00 |
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
435.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
100.000,00 |
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TOTAL DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO |
42.177.711,58 |
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II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL |
10.455.000,00 |
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FUNDO DE PREV. DOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
10.455.000,00 |
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TOTAL CONSOLIDADO |
52.632.711,58 |
Art. 4° - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta Lei.
Art. 5° - Ficam aprovados os planos de aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2° da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, conforme se especifica:
I - Fundo Municipal de Saúde - FMS, criado pela Lei municipal nº 16/08 de 07/06/2008, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 na importância de R$ 8.846.212,41(oito milhões oitocentos e quarenta seis mil duzentos e doze reais e quarenta e um centavos).
II - Fundo Municipal da Assistência Social – FMAS , criado pela Lei Municipal n° 08/97 de 30/04/1997, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 na importância de R$ 2.558.081,00(dois milhões quinhentos e cinquenta e oito mil e oitenta e um reais).
III - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA, criado pela Lei Municipal n°19/10 de 22/06/2010, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 na importância de R$ 74.000,00(setenta e quatro mil reais).
IV - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, criado pela Lei Municipal n° 13/10 de 08/06/2010, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 na importância de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
V - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, criado pela Lei municipal nº 12/09 de 08/07/2009, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
VI - Fundo de Desenvolvimento Rural e Preservação Ambiental de Turvo - FUNDERPAT, criado pela Lei Municipal n° 12/97 de 03/06/1997, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 na importância de R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).
Art. 6º O Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – FMPSM, criado pela Lei Municipal nº 32/01 de 26/10/2001, de contabilidade descentralizada, fixa as despesas a serem realizadas em 2019 em R$ 10.455.000,00 (dez milhões quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais).
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos orçamentos da Administração direta e indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral do orçamento do Município, servindo como recurso para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1° - Os recursos classificados em Reserva de contingência poderão ser utilizados como recursos para suplementações orçamentárias até cento e vinte dias antes do término do exercício financeiro vigente.
§ 2° - Fica autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares com recursos resultantes de:
I – superávit financeiro, conforme definido no Inciso I, § 1° do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64;
II – excesso de arrecadação da receita até o limite do excesso efetivamente ocorrido.
Art. 8° - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a transposição, remanejamento e ou transferência de dotações:
I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada programa de governo.
II – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada programa de governo;
Art. 9° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no artigo 7° para o Executivo Municipal, através deDecreto, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do Orçamento próprio do Legislativo.
Art. 10 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7° ou decorrentes de autorizações especificas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundo ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art. 11 – O Poder Executivo fica autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da Legislação vigente e a realizar operações de credito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 12 – Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou de programa de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações do art. 66 da Lei federal 4320/64 de 17/03/1964.
Art. 13 – Fica autorizada o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas à previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2019 aprovados por esta lei, visando à compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2018/2021, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, e com o layout do sistema SIMAM 2019, definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, visando à conformidade com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.
Parágrafo Único: - A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
Art. 14 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Art. 15 - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2018.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
Código Identificador:A23B74D1