ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 544/2016, DE 04 DE MAIO DE 2016
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2016, no valor de R$ 295.300,00 (Duzentos e noventa e cinco mil trezentos reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2016, até o valor de R$ 295.300,00 (Duzentos e noventa e cinco mil trezentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIADE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
15.451.1501-1048 – Convênio Federal Ministério das Cidades - Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 295.300,00 (Duzentos e noventa e cinco mil trezentos reais)
Conta Despesa: 784
Fonte: 784
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
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CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
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17.61.99.01.00.00 |
Convênio Federal - Ministério das Cidades - Pavimentação de Vias Urbanas |
R$ 295.300,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 04 de maio de 2016.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:A2443C81