ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.194, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 771.200,00 (setecentos e setenta um mil e duzentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

32.000.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE FAZENDA

32.020.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE DIVISÃO DE RECEITAS

32.020.17.000.0000.0.000 Saneamento

32.020.17.123.0000.0.000 Administração de Financeira

32.020.17.123.0004.0.000 Gestão de Receitas, Fiscalização, Controle Interno

32.020.17.123.0004.2.309 Manutenção dos Serviços de Lançadoria e Arrecadação

3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00 1076 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS

48 3.1.90.11.00.00 1076 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 31.500,00

 

33.000.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO MAN. E EXPANSÃO

33.010.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE CAPTAÇÃO

33.010.17.000.0000.0.000 Saneamento

33.010.17.512.0000.0.000 Saneamento Básico Urbano

33.010.17.512.0020.0.000 Água Tratada e Saneamento Básico

33.010.17.512.0020.2.311 Manutenção dos Serviços de Captação

3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.00 1076 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS

67 3.3.90.39.00.00 1076 OUTROS SERV.TERCEIROS- PESS. JURÍDICA 300.900,00

 

33.000.00.000.0000.0.000 DEPART. OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO EXPANSÃO

33.020.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE LABORATÓRIO

33.020.17.000.0000.0.000 Saneamento

33.020.17.000.0000.0.000 Saneamento Básico Urbano

33.020.17.512.0020.0.000 Água Tratada e Saneamento Básico

33.020.17.512.0020.2.312 Manutenção dos Serviços de Laboratório

3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00 1076 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS

68 3.1.90.11.00.00 1076 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 46.000,00

 

69 3.1.90.13.00.00 1076 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.000,00

 

33.000.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO MAN. E EXPANSÃO

33.030.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO

33.030.17.000.0000.0.000 Saneamento

33.030.17.512.0000.0.000 Saneamento Básico Urbano

33.030.17.512.0020.0.000 Água Tratada e Saneamento Básico

33.030.17.512.0020.2.313 Manutenção dos Serviços de Distribuição de Água

3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00 1076 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.3.90.00.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS

77 3.3.90.11.00.00 1076 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 144.000,00

 

78 3.3.90.13.00.00 1076 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.800,00

3.3.00.00.00.00 1076 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS

81 3.3.90.39.00.00 1076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 220.000,00

Total Suplementação: 771.200,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, III da Lei 4.320/64.

 

Redução

31.000.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO E ACESSORAMENT0

31.010.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

31.010.17.000.0000.0.000 Saneamento

31.010.17.122.0000.0.000 Administração Geral

31.030.17.122.0002.0.000 Apoio Administrativo

31.010.17.122.0002.2.302 Manutenção dos Serviços de Superv.do Departamento

3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.00 1076 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS

11 3.3.71.70.00.00 1076 RATEIO PELA PERTIC. EM CONSÓRCIO PÚB. 24.000,00

 

31.000.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO ADMNISTRAÇÃO E ACESSORAMENTO

31.020.00.000.0000.0.000 GESTÃO DE PESSOAS

31.020.17.000.0000.0.000 Saneamento

31.020.17.122.0002.0.000 Apoio Administrativo

31.020.17.122.0002.2.302 Manutenção dos Serv. Controle e Superv. Departamento

3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.00 1076 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS

18 3.3.90.30.00.00 1076 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00

 

31.000.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO ASSESSORAMENTO

31.030.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE COMPRAS E PATRIMÔNIO

31.030.17.000.0000.0.000 Saneamento

31.030.17.122.0000.0.000 Administração Geral

31.030.17.122.0002.0.000 Apoio Administrativo

31.030.17.122.0002.1.316 Reforma de Próprios

4.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00.00 1076 INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS

23 4.4.90.51.00.00 1076 OBRAS E INSTALAÇÕES 299.500,00

 

31.000.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO ACESSORAMENTO

31.030.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE COMPRAS E PATRIMÔNIO

31.030.17.000.0000.0.000 Saneamento

31.030.17.122.0000.0.000 Administração Geral

31.030.17.122.0002.0.000 Apoio Administrativo

31.030.17.122.0002.2.305 Manutenção dos Serviços de Compras e Alienações

3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.00 1076 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS

27 3.3.90.30.00.00 1076 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00

28 3.3.90.39.00.00 1076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 8.000,00

 

31.030.17.122.002.2.306 Manutenção dos Serv.de Conserv. do Patrimônio

35 3.3.90.40.00.00 1076 SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COM. – PESSOA JURÍDICA 60.000,00

 

31.000.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO

31.040.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE GESTÃO JURÍDICA

31.040.17.000.0000.0.000 Saneamento

31.040.17.122.0000.0.000 Administração Geral

31.040.17.122.0003.0.000 Gestão de Atividades Judiciais

31.040.17.122.0003.2.307 Manutenção dos Serviços de Gestão Jurídica

3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00 1076 PESSOAS E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS

37 3.1.90.11.00.00 1076 VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL. CIVIL 10.000,00

38 3.1.90.13.00.00 1076 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00

39 3.3.90.14.00.00 1076 Diárias Civil 2.000,00

40 3.3.90.30.00.00 1076 Material de Consumo 1.000,00

41 3.3.90.39.00.00 1076 Outros Serviços de Terceiros Pes. Jurídica 2.900,00

 

32.000.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE FAZENDA

32.010.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE TESOURARIA

32.010.17.000.0000.0.000 Saneamento

32.010.17.123.0000.0.000 Administração Financeira

32.010.17.123.0004.0.000 Gestão de Receitas Fiscalização, Controle Interno e Recebimento

3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00 1076 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

43 3.1.90.00.00.00 1076 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PES.CIVIL 64.900,00

44 3.1.90.13.00.00 1076 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.900,00

 

3.3.000.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MAN. E EXPANSÃO

3.3.030.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO

3.3.030.17.000.0000.0.000 Saneamento

3.3.030.17.512.0000.0.000 Saneamento Básico Urbano

3.3.030.17.512.0020.0.000 Água Tratada e Saneamento Básico

3.3.030.17.512.0020.1.319 Construção de Adutora e Reservatório de Água

4.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00.00 1076 INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS

76 4.4.90.00.00.00 1076 OBRAS E INSTALAÇÕES 170.000,00

 

33.000.00.000.0000.0.00 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO

33.040.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE ESGOTO

33.040.17.000.0000.0.000 Saneamento

33.040.17.512.0000.0.000 Saneamento Básico Urbano

33.040.17.512.0020.0.000 Água Tratada e Saneamento Básico

33.040.17.512.0020.2.314 Manutenção dos Serviços de Esgoto

 

3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.00 1076 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS

86 3.3.90.30.00.00 1076 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00

88 3.3.90.39.00.00 1076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 30.000,00

Total Redução: 771.200,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de agosto de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 043/2022

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:A249BC4A