ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 718/2020
SÚMULA: Dispõe sobre reposição de perdas inflacionárias sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais do Município de Barra do Jacaré.
A Câmara Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Lei nº. 718/2020
Artigo 1º. Ficam reajustados os vencimentos e proventos dos Servidores Públicos municipais de Barra do Jacaré – Estado do Paraná, em 4,48 % (Quatro virgula quarenta e oito) por cento referente a reposição de perdas inflacionárias no período de 01/01/2019 a 31/12/2019, com base dos índices apurados pelo (INPC) Índice Nacional de preços ao Consumidor.
Art. 2º. Ficam também reajustados nos mesmos índices as Funções Gratificadas existentes no Plano de Cargos e Salários do Município, bem como os valores das Diárias e Ajudas de Custos dos Servidores em Geral e auxilio alimentação.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus afeitos financeiros a partir de 01/01/2020.
Art. 4º. Revogam–se as disposições em contrário.
Barra do Jacaré – Estado do Paraná, em 29 de janeiro de 2020.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:A24C66D3