ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 718/2020

SÚMULA: Dispõe sobre reposição de perdas inflacionárias sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais do Município de Barra do Jacaré.

 

A Câmara Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Lei nº. 718/2020

 

Artigo 1º. Ficam reajustados os vencimentos e proventos dos Servidores Públicos municipais de Barra do Jacaré – Estado do Paraná, em 4,48 % (Quatro virgula quarenta e oito) por cento referente a reposição de perdas inflacionárias no período de 01/01/2019 a 31/12/2019, com base dos índices apurados pelo (INPC) Índice Nacional de preços ao Consumidor.

Art. 2º. Ficam também reajustados nos mesmos índices as Funções Gratificadas existentes no Plano de Cargos e Salários do Município, bem como os valores das Diárias e Ajudas de Custos dos Servidores em Geral e auxilio alimentação.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus afeitos financeiros a partir de 01/01/2020.

Art. 4º. Revogam–se as disposições em contrário.

 

Barra do Jacaré – Estado do Paraná, em 29 de janeiro de 2020.

 

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:A24C66D3