ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 071/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS DE PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E ISONOMIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância de princípios de publicidade, transparência e isonomia nos concursos públicos e processos seletivos simplificados no âmbito da Administração Pública Municipal.
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Esta Lei estabelece diretrizes obrigatórias de publicidade, transparência e isonomia nos concursos públicos e processos seletivos simplificados realizados pelo Poder Executivo, autarquias, fundações e demais órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Antonina.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se concursos públicos e processos seletivos simplificados todos os certames realizados para ingresso, admissão ou contratação de pessoal no serviço público municipal.
Art. 3º - Ficam os órgãos e entidades referidos no art. 1º obrigados a observar, em todos os certames, os seguintes princípios:
I – Publicidade, garantindo o amplo acesso da população às informações dos certames;
II – Transparência, mediante divulgação de atos, critérios, resultados e recursos de forma clara e acessível;
III – Isonomia, assegurando igualdade de condições a todos os candidatos.
Art. 4º - Os editais de concursos públicos e processos seletivos deverão, obrigatoriamente, ser:
I – Publicados no Diário Oficial do Município, no site institucional, páginas de redes sociais e afixados em mural público da sede da Prefeitura;
II – Disponibilizados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização da primeira prova ou etapa;
III – Redigidos em linguagem clara, acessível e objetiva.
Art. 5º - Os editais deverão conter, no mínimo:
I – Número de vagas e cadastro reserva;
II – Requisitos para investidura ou contratação;
III – Etapas do certame, com datas previstas para cada fase;
IV – Critérios de avaliação e de desempate;
V – Prazos e procedimentos para interposição de recursos;
VI – Valor da inscrição, se houver, e critérios para isenção.
Art. 6º - Durante todas as fazes do certame, deverá ser assegurado;
I – Publicação de listas nominais dos inscritos, classificados e convocados, com as respectivas pontuações obtidas;
II – Divulgação dos gabaritos oficiais e critérios de correção;
III – Disponibilização de modelo de recursos e prazos para contestação;
IV – Registro e arquivamento eletrônico dos atos do certame, assegurando seu acesso público por no mínimo 5 (cinco) anos.
Art. 7º - É vedada a divulgação de dados pessoais sensíveis dos candidatos, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº13.709/2018), exceto nome completo, número de inscrição e pontuação obtida.
Art. 8º - As comissões organizadoras dos certames deverão ser formadas por servidores efetivos, com publicação oficial de sua composição.
Art. 9º - Fica assegurado o atendimento especial aos candidatos com deficiência, necessidades específicas ou condições de saúde que exijam adaptações, mediante solicitação prévia e comprovação, nos termos do edital.
Parágrafo Único – As adaptações poderão incluir:
I – tempo adicional para realização das provas;
II – leitura em braile ou prova ampliada;
III – auxílio de ledor ou intérprete de Libras;
IV – local de prova com acessibilidade arquitetônica.
Art. 10 - Os editais não poderão conter exigências desproporcionais, discriminatórias ou que não guardem relação direta com as atribuições do cargo ou função.
Art. 11 - Todas as etapas de avaliação deverão adotar critérios objetivos, previamente divulgados em edital, vedada a subjetividade sem fundamentação técnica.
Parágrafo único – No caso de análise curricular, entrevista ou prova prática, deverão constar:
I – pesos e pontuações atribuídas a cada item avaliado;
II – justificativa técnica individual para as notas atribuídas, acessível ao candidato mediante solicitação;
Art. 12 - A composição da banca examinadora, quando houver, deverá ser publicada previamente, contendo qualificação dos membros e declaração de ausência de vínculo pessoal com os candidatos.
Art. 13 - Os critérios de desempate deverão observar prioridade legal, especialmente nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e demais legislações pertinentes.
Art. 14 - Fica vedada a contratação temporária para funções permanentes ou enquanto houver concurso público vigente com candidatos aprovados em lista de espera.
Art. 15 - O descumprimento do disposto nesta Lei implicará na responsabilidade administrativa da autoridade responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 01 de dezembro de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:A24C761F