ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
DECRETO Nº 177/2026
DECRETO Nº 177/2026
SÚMULA: “Dispõe sobre o reajuste do valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do Município de Balsa Nova, conforme especifica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, considerando o § 2º, do Artigo 5º, da Lei Municipal nº 1441/2025 de 25 de junho de 2025 e, com base nas informações constantes do Processo Administrativo nº 21869/2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica reajustado o valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, disposto no Anexo I, Item II, da Lei Municipal 1441/2025 de 25 de junho de 2025, conforme índice de reajuste da tarifa de energia elétrica estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
- referência 24/06/2026.
Art. 2º As tabelas dispostas no Anexo I, Item II, da Lei Municipal 1441/2025 de 25 de junho de 2025, passam a vigorar conforme Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 02 de setembro de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR
COPEL
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
DGCP/VRPPB/037/2026
Curitiba, 03 de agosto de 2026.
Município de Balsa Nova Avenida Brasil, 665, Centro
ATUALIZAÇÃO DE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
A lei municipal 756.2013 instituiu, no município de Balsa Nova, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e prevê que a atualização dos valores deve ocorrer anualmente conforme o índice de reajuste da tarifa de energia elétrica incidente sobre a iluminação pública, que esse ano foi de 19,85%, Resolução Aneel 3.592 de 24/06/2026.
Diante do exposto, solicitamos posicionamento deste município, até 30/11/2026, quanto à atualização dos valores da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, para o exercício de 2027.
O posicionamento deste município pela opção de atualizar deverá ser encaminhado para o email contribuicao.ip@copel.com ou anexada a documentação neste e-protocolo.
Se a opção for pela atualização, pedimos que seja informado o percentual de reajuste, conforme estabelece a lei municipal (verificar na referida lei se há necessidade de decreto).
Informamos que as atualizações só serão implantadas após solicitação formal pelo município.
Caso o município opte por não atualizar, favor dar ciência a pendência deste e-protocolo para mantermos os valores vigentes desde 01/06/2025.
Certos da compreensão para o exposto, permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais pelo e-mail contribuicao.ip@copel.com.
Atenciosamente,
DIOGO MANTOVANI
Gerente da Divisão de Relacionamento com Poder Público da Distribuição
|
Residencial Consumo KWH |
Valor |
|
Até 50 |
ISENTO |
|
51 A 70 |
R$ 5,992 |
|
71 A 90 |
R$ 11,456 |
|
91 A 120 |
R$ 16,676 |
|
121 A 200 |
R$ 22,059 |
|
201 A 350 |
R$ 24,210 |
|
351 A 600 |
R$ 29,309 |
|
601 A 1000 |
R$ 31,892 |
|
Acima de 1000 |
R$ 34,435 |
|
Comercial |
|
|
Consumo KWH |
Valor |
|
Até 50 |
ISENTO |
|
51 A 70 |
R$ 6,019 |
|
71 A 90 |
R$ 11,483 |
|
91 A 120 |
R$ 16,717 |
|
121 A 200 |
R$ 22,059 |
|
201 A 350 |
R$ 24,237 |
|
351 A 500 |
R$ 29,336 |
|
501 A 600 |
R$ 43,997 |
|
601 A 1000 |
R$ 47,838 |
|
Acima de 1000 |
R$ 68,870 |
|
Industrial Consumo KWH |
Valor |
|
Até 300 |
R$ 17,326 |
|
301 A 500 |
R$ 25,995 |
|
501 A 1000 |
R$ 34,651 |
|
1001 A 2000 |
R$ 51,666 |
|
Acima de 2000 |
R$ 68,870 |
|
Rural |
|
|
Consumo KWH |
Valor |
|
Até 70 |
ISENTO |
|
71 A 90 |
R$ 1,596 |
|
91 A 110 |
R$ 2,218 |
|
111 A 130 |
R$ 2,556 |
|
131 A 150 |
R$ 2,921 |
|
151 A 170 |
R$ 3,354 |
|
171 A 190 |
R$ 3,841 |
|
191 A 210 |
R$ 4,423 |
|
211 A 230 |
R$ 5,072 |
|
231 A 250 |
R$ 5,843 |
|
251 A 270 |
R$ 6,695 |
|
271 A 300 |
R$ 7,682 |
|
301 A 600 |
R$ 8,845 |
|
601 A 1000 |
R$ 10,171 |
|
Acima de 1000 |
R$ 11,699 |
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:A251EF1B