ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 363/2025

SÚMULA: PUBLICIZA OS TERMOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM BASE NO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 002/2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, LEGITIMA, INSTRUMENTALIZA E AUTORIZA O PROCEDIMENTO DE TITULAÇÃO DE LOTES INSERIDOS EM ÁREAS IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA NOS TERMOS DO PROGRAMA MORADIA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. A presente Lei dá publicidade aos termos do Plano Municipal de Regularização Fundiária, autoriza o procedimento técnico, prevê a intervenção do município de São Jerônimo da Serra - PR para desenvolver o “Programa Moradia Legal” nas áreas designadas em sua extensão, bem como instrumentaliza e autoriza a titulação dos lotes, nos termos do Provimento Conjunto nº 02/2020 – GP/CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).

 

§1º. Plano Municipal de Regularização Fundiária, o Provimento Conjunto nº 02/2020 e todo o material técnico procedimental oriundo do TJPR são partes integrantes da presente Lei, capitulados como anexos.

 

Art. 2º. O Plano Municipal de Regularização Fundiária, em sua etapa inicial, tem por objetivo geral:

 

I - Regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas nas áreas carentes de intervenção;

II - Efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana;

III - Assegurar o direito à moradia à população de baixa renda;

IV - Cumprir os preceitos insculpidos em Lei, e, especificamente, no Provimento Conjunto nº 02/2020 – GP/CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).

 

Art. 3º. A definitiva e individualizada titulação dos lotes será alcançada por meio da aplicação do instrumento oriundo do TJPR denominado “Programa Moradia Legal”, que será operacionalizado por equipe técnica capacitada em regime de cooperação parametrizada pelo Poder Judiciário.

 

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal submete sua intervenção na regularização jurídica de cada área designada ao desenvolvimento do Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal, de modo a confirmar sua característica de área urbana consolidada, cuja titulação atenda ao interesse público.

 

§1º.A intervenção do Programa Moradia Legal em cada área será declarada especificamente por meio de documento formal expedido pela municipalidade, em cumprimento aos termos consignados no caput deste artigo, bem como no Provimento Conjunto nº 02/2020 – GP/CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)., restando autorizada execução em imóveis públicos ou submetidos à intervenção do Poder Público.

 

§2º. Todas as áreas aptas a contemplarem o Programa serão elencadas e declaradas pela Administração Pública através de documento oficial que deverá constar na instrução do respectivo processo judicial.

 

§3º. As áreas previstas no § 2º supra serão consideradas áreas urbanas consolidadas, nos termos do artigo segundo do Provimento Conjunto nº 02/2020 – GP/CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todos os termos em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 11DE JUNHO DE 2025.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:A25782CF