ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 70/2025

Altera a Lei Municipal N° 56/2019 que estabeleceu normas para o pagamento de diárias ao Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores públicos do Poder Executivo do Município de Turvo/PR.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica alterado parcialmente o anexo II da Lei Municipal N°56/2019, alterada pela Lei Municipal N° 46/2025 que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

 

Tipo de deslocamento

Valor da Diária

(...)

(...)

(...)

(...)

(...), ou que o retorno seja após às 22h.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam as disposições em contrário

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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