ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

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LEI Nº 3144/2022

Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400 Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52

 

LEI Nº 3144/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento Geral do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3112/2021 (LOA), datada de 23/12/2021, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit financeiro no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:

 

02

Gabinete do Prefeito

 

 

02002

Procuradoria Jurídica

 

 

04.122.0201-2.002.000 Manutenção da Procuradoria Jurídica

 

 

Ficha0369

3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil

Fonte 00000

50.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

50.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais ), será utilizado o Superavit Financeiro proveniente de Recursos ordinários Livres- 00000

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3032/21– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 dias do mês de junho do ano de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:A25B4985