ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI N° 2810 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

LEI N° 2810 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Cooperação técnica com o Poder Legislativo para a cessão, em caráter não oneroso, de Servidor, ou da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação/Pregoeiro, para realizar os procedimentos licitatórios nos termos da Lei 14.133/2021 e da outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Poder Legislativo de Planalto para a Cessão da equipe de apoio designada pelo Município para auxiliar o Agente de Contratação e/ou Pregoeiro do Poder Legislativo na execução de processos de licitação, conforme estabelecido pela Lei 14.133/21.

 

Art. 2º Para a aplicação do disposto no artigo anterior o competente Termo de Cooperação Técnica, terá por objeto o aproveitamento e a utilização dos serviços da equipe de apoio do Poder Executivo Municipal, ao Agente de Contratação no que concerne à realização de processos licitatórios no âmbito do Poder Legislativo, seguindo as diretrizes da Lei 14.133/2021 e outras leis.

 

Art. 3º O Poder Executivo de Planalto pode ceder, sem ônus, um único servidor à Câmara Municipal, independentemente de ser membro da equipe de apoio do Executivo, para atuar nas funções específicas junto à equipe de apoio do Poder Legislativo, devendo cumprir os seguintes critérios:

I - possua formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;

II - não seja cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

§1º O termo de cooperação deverá especificar claramente o nome, número de matrícula e cargo do servidor cedido pelo Poder Executivo. Além disso, deverá apresentar documentação comprovando que o servidor atende aos requisitos descritos nos incisos I e II.

§2º Para cumprimento do requisito do inciso II, se faz necessária declaração formal do próprio servidor.

 

Art. 4º As cessões de que trata esta Lei, se dará a título não oneroso ao Poder Legislativo, e em acordo com a demanda de Processos Licitatórios da Câmara Municipal, não caracterizando vínculo com a Cessionária.

 

Art. 5º O Termo de Cooperação Técnica, parte integrante desta lei, deverá incluir detalhes sobre as responsabilidades de cada Ente Público envolvido, especificando as funções da equipe de apoio e as atividades que a equipe ou o servidor designado realizarão.

 

Art. 6º Em hipótese alguma, a execução do Termo de Cooperação de que trata o artigo 2º, implicará em transferências financeiras entre os Poderes Executivo e Legislativo ou resultará em ônus ou responsabilização ao Poder Executivo.

 

Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal 2.554 de 16 de março de 2021.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 

TERMO DE COOPERAÇÃO Nº _____ DE ____ DE FEVEREIRO DE 2024.

 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE PLANALTO PR E A CÂMARA DE VEREADORES DE PLANALTO PR.

 

O MUNICÍO DE PLANALTO PR, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Av. Rio Grande do Sul, nº 1583, Praça São Francisco de Assis, Centro, CNPJ nº 76.460.526/0001-16, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Luiz Carlos Boni e a CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO PR, com sede na Av. Rio Grande do Sul, nº 1583, Praça São Francisco de Assis, Centro, inscrita no CNPJ nº 78.114.121/0001-51, neste ato representada pelo Presidente da Câmara Vereador Abrahão Marques20, ajustam entre si o presente Termo de Cooperação, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DAS ATRIBUIÇÕES: constitui objetivo deste Termo de Cooperação Técnica, o apoio à Câmara Municipal de Planalto PR na realização de licitações, em conformidade com o previsto na lei 14.133 de 2021, e demais legislações correlatas, por intermédio da Cessão da equipe de apoio do Município de Planalto, em apoio ao Agente de Contratação e Pregoeiro nas licitações a serem realizadas pela Câmara Municipal de Planalto, sempre que houver a necessidade, mediante de solicitação do Legislativo.

 

§ 1º Fica a cargo da Equipe de Apoio e/ou Servidor cedido para compor a Equipe de Apoio do Poder legislativo, auxiliar o Agente de Contratação/Pregoeiro ou a comissão de contratação na licitação, nos atos e ações no decorrer do certame licitatório observados os requisitos estabelecidos no Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022 e na Lei 14.133 de 2021, e os seguinte:

 

I – auxiliar nos atos administrativos de abertura do processo licitatório;

II – auxiliar no credenciamento dos interessados, quando a modalidade de licitação exigir;

III – auxiliar na recepção dos documentos;

IV – auxiliar na elaboração de planilhas, atas, relatórios e demais documentos pertinentes ao certame;

V – auxiliar abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação, quando a modalidade de licitação exigir;

VI – a condução dos procedimentos relativos aos lances e propostas e à escolha da proposta ou do lance, quando a modalidade de licitação exigir;

VII – auxiliar no recebimento, o exame e a decisão sobre impugnações, podendo solicitar suporte jurídico a Câmara Municipal;

VIII – auxiliar no recebimento e o encaminhamento de recursos a Câmara Municipal, para ciência e decisão;

 

§ 2º todas as competências atribuídas à "autoridade superior" ou não atribuídas expressamente a Equipe de Apoio pela Lei nº 14.133/2021 permanecerão sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Planalto, entre elas:

 

• A determinação de abertura de licitação;

• A decisão dos recursos contra atos do Agente de Contratação/Pregoeiro;

• A adjudicação e homologação do resultado da licitação e promover a celebração do contrato/ata de registro de preços.

 

§ 4º fica assegurada em todas as fases dos procedimentos licitatórios, em qualquer uma de suas modalidades previstas na Lei 14.133/2021 e regulamentações à autonomia da do Agente de Contratação, do Pregoeiro e equipe de apoio, exceto assessoria jurídica, em relação à tomada de decisões e à responsabilidade solidária pelos atos praticados pela comissão.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO: para a execução deste termo de cooperação a Câmara Municipal de Planalto arcará com os custos relativos à realização de cada um dos procedimentos licitatórios que se fizerem necessários.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E DA DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE APOIO OU SERVIDOR CEDIDO:

§ 1º O Município de Planalto, se obriga a;

a - disponibilizar a título não oneroso a equipe de apoio ou servidor efetivo, necessários para auxiliar nos procedimentos licitatórios, lançados pela Câmara Municipal;

 

§ 2º A Câmara Municipal de Planalto, se obriga a:

a - responsabilizar - se pelos gastos com a execução do procedimento licitatório no que se refere ao uso de material de expediente inserido à cláusula segunda deste Termo de Cooperação, assim que se findar o procedimento licitatório, caso necessário;

c - arcar com quaisquer ônus pecuniários decorrentes da execução deste termo de cooperação.

 

§ 3º Fica cedido o Servidor ________, inscrito sob matricula nº ______, ocupante do Cargo _________, compondo o quadro de servidores efetivos do Município de Planalto.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação inicia-se na data de sua assinatura.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO: A publicação do extrato deste instrumento é requisito indispensável para sua eficácia e será publicada no Diário Oficial do Município de Planalto PR.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA RENÚNCIA: O presente Termo de Cooperação poderá ser renunciado, automaticamente, pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível e por vontade de ambas as partes, bastando para tanto a notificação prévia de quinze dias.

 

Parágrafo único - Caso haja renúncia dentro do curso de algum procedimento licitatório, a renúncia surtirá efeitos tão logo seja finalizado, única e exclusivamente, os processos licitatórios em curso.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Capanema PR, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Cooperação.

 

Planalto PR, ___ de Fevereiro de 2024.

 

LUIZ CARLOS BONI ABRAHÃO MARQUES

Prefeito de Planalto PR Presidente da CMVP 


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:A25D212A