ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI Nº 715 DE 26 DE AGOSTO DE 2021

SÚMULA: RATIFICA O TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFANCIA DE ITAPERUÇU – A.P.M.I.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica RATIFICADO integralmente o TERMO DE CONVÊNIO celebrado entre o MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Á MATERNIDADE E INFÂNCIA DE ITAPERUÇU – A.P.M.I, que dispõe sobre a formalização de TERMO DE CONVÊNIO entre os celebrantes, para o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no valor total anual de R$ 313.224,12 (trezentos e treze mil duzentos e vinte e quatro reais e doze centavos) a ser liberado em 06 (seis) parcelas de R$ 52.204,02 (cinquenta e dois mil duzentos e quatro reais e dois centavos) mensais, conforme TERMO DE CONVÊNIO que passa a ser parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 26 de agosto de 2021.

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NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:A25F7A7E