ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1273/2013
SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.051/2009, DE 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013; LEI Nº 1.194/2012, DE 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013 E LEI Nº 1.224/2012, DE 24/10/2012 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.051/2009, de 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2013 e na Lei Municipal nº 1.194/2012, de 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2013, no seu respectivo programa, as seguintes ações:
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Unidade: 08.12 FAPESPI – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
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(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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0.003 Aposentadorias e Pensões |
E |
Diversos |
Unid. |
1 |
420.000,00 |
Art. 2º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 390.000,00 (Trezentos e noventa mil reais), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:
UG: FAPESPI – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ
08. FAPESPI
08.12. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
282710005.0.003000 APOSENTADORIAS E PENSÕES
3.1.90.01.00.0000 APOSENT. RPPS, RES. REMUN. E REFORMAS MILITARES............R$ 300.000,00
08 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
3.3.90.03.00.0000 PENSÕES, EXCLUSIVE DO RGPS..........................................................R$ 90.000,00
09 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
SOMA.....................R$ 390.000,00
Art. 3º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei, decorrerá(ão), por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
UG: FAPESPI – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 040 Regime Próprio de Previdência Social.............................R$ 390.000,00
SOMA..........................R$ 390.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:A261634A