ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4546/2026 - AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE 04 (QUATRO) TERMOS DE COLABORAÇÃO VISANDO O REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS PROVENIENTES DE RECURSOS LIVRES, EXERCÍCIO 2026, PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC)
Lei Ordinária Nº 4546/2026
Ementa: Autoriza a formalização de 04 (quatro) termos de colaboração visando o repasse financeiro de recursos provenientes de recursos livres, exercício 2026, para a Organização da Sociedade Civil (OSC) voltada a prestação de serviços de assistência social no Município de Mandaguari inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de 04 (quatro) Termos de Colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos livres, exercício 2026 com as Organizações da Sociedade Civil abaixo relacionadas, registradas no Conselho Municipal de Assistência Social do Município, visando à prestação de serviços assistenciais para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo respectivo Conselho Municipal, no termo dos Plano de Trabalho apresentado, conforme segue:
I - Tomador - Comunidade Social Cristã Beneficente – CSCB, no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para fins de execução do Plano de Trabalho “Espaço de Criatividade- Revitalizar para Criar”, visando a revitalização do espaço antes utilizado como residência do fundador da entidade (Dr. Osvaldo) o que representa um marco fundamental para a expansão das atividades e oficinas socioeducativas, oferecendo um ambiente seguro, acolhedor e estruturado, para o público atendido.
II - Tomador - Congregação de São João Batista/Instituto Promocional Jesus de Nazaré – IPJN, no valor total de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais), para fins de execução do Plano de Trabalho “Acolhimento que Transforma” visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes, com faixas etárias de 06 a 17 anos de idade, a fim de proporcionar às crianças e adolescentes atividades lúdicas, por meio da oferta de duas novas oficinas: Oficina de Xadrez, que utilizará o esporte como ferramenta pedagógica para estimular o raciocínio lógico, a concentração, a memória, entre outras competências e Oficina de Cidadania e Protagonismo que será voltada ao fortalecimento da consciência cidadã, do respeito aos direitos e deveres, participação comunitária, etc.
III - Tomador - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, no valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para fins de execução do Plano de Trabalho “APAE Mais Segura”, visando a realização do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência – Proteção Social de Média Complexidade, promovendo a melhoria na infraestrutura e na segurança da APAE, por meio da implantação de um sistema de câmeras de segurança, garantindo maior proteção ao público atendido, profissionais, familiares e demais usuários da instituição.
IV - Tomador - Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguari, no valor total de 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), para fins de execução do Plano de Trabalho “Cuidando de Quem Cuidou”, visando a realização do Serviço de Acolhimento Institucional – Abrigo Institucional – Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, a fim acolher e promover a qualidade de vida e o bem-estar das pessoas acolhidas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (19/08/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:A263F277