ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 25/2026
LEI N.º 25, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação Casa Familiar Rural de Santa Maria do Oeste e a realizar transferência de recursos financeiros, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação Casa Familiar Rural de Santa Maria do Oeste, inscrita no CNPJ sob n.º 95.684.627/0001-15, com sede no Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, visando apoiar a manutenção das atividades educacionais e profissionalizantes desenvolvidas pela entidade, nos termos do plano de trabalho aprovado
§1º - A parceria de que trata o caput tem por finalidade contribuir para a formação técnica de estudantes do Município de Laranjal matriculados no Curso Técnico em Agricultura Integrado ao Ensino Médio, bem como para a realização das atividades pedagógicas e práticas agropecuárias correlatas.
§2º - Os recursos transferidos deverão ser aplicados exclusivamente nas despesas previstas no plano de trabalho aprovado e no instrumento de parceria, observados o objeto pactuado, a legislação aplicável e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade.
Art. 2º - Para a consecução do objeto previsto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos financeiros a entidade.
Parágrafo único. O desembolso das parcelas ficará condicionado à vigência do Termo de Fomento, à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, ao cumprimento das condições estabelecidas no instrumento de parceria e à observância do cronograma de desembolso aprovado.
Art. 3º - A formalização, a execução, o acompanhamento, a fiscalização, o monitoramento e a prestação de contas da parceria observarão o disposto na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, além das normas municipais aplicáveis.
§1º - A entidade beneficiária fica obrigada a prestar contas ao Município de Laranjal da aplicação dos recursos recebidos, na forma, nos prazos e com os documentos definidos no Termo de Fomento, no plano de trabalho e na legislação aplicável.
§2º - A ausência de prestação de contas, a apresentação intempestiva, incompleta ou irregular das contas, bem como a não correção das impropriedades apontadas pelo Município no prazo fixado, acarretará a suspensão imediata dos repasses vincendos, sem prejuízo do cancelamento da transferência e da adoção das medidas administrativas, civis e legais cabíveis, assegurados à entidade o contraditório e a ampla defesa, quando aplicáveis.
Art. 4º - A liberação dos recursos dependerá, além dos requisitos previstos na legislação pertinente, da apresentação e aprovação do plano de trabalho e da comprovação da regularidade jurídica, fiscal e documental da entidade, na forma exigida para a celebração da parceria.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas nos orçamentos dos exercícios financeiros correspondentes, podendo ser suplementadas, se necessário, observadas as disposições da legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Laranjal/PR, 14 de setembro de 2026.
MAYCON LOPES SIMIONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiane Lemos
Código Identificador:A26653E7