ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 813/2022

LEI Nº 985/2026

 

Altera o art. 20 da Lei Municipal nº 813/2022, que dispõe sobre o Código Municipal de Controle Reprodutivo, Sanitário e de Bem-Estar Animal, para redefinir os critérios de distribuição e custeio das castrações.

 

Art. 1º O art. 20 da Lei Municipal nº 813/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear, subsidiar e executar o programa de castração de cães e felinos no Município de Flor da Serra do Sul, diretamente ou mediante convênios.

§1º. As vagas disponibilizadas para castração serão distribuídas da seguinte forma:

I – 40% (quarenta por cento) das vagas destinadas à Associação de Proteção Animal do Município, para atendimento de animais em situação de abandono ou sob sua responsabilidade, com custeio integral pelo Município;

II – 30% (trinta por cento) das vagas destinadas a tutores inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), com custeio integral pelo Município;

III – 30% (trinta por cento) das vagas destinadas aos demais munícipes, mediante subsídio público de 50% (cinquenta por cento) do valor do procedimento, cabendo ao beneficiário o pagamento da parcela restante.

§2º. Para fins do inciso III, o beneficiário deverá comprovar vínculo formal de trabalho ou renda.

§3º. O Poder Executivo poderá remanejar as vagas não preenchidas entre as categorias previstas neste artigo, mediante justificativa técnica, visando à plena execução do programa.

§4º. A regulamentação desta Lei poderá estabelecer critérios complementares de seleção, controle e fiscalização dos beneficiários”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Flor da Serra do Sul, 08 de maio de 2026.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Taciane Andreghetto Cipriani
Código Identificador:A268E6FC