ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 838, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 50, de 08 de dezembro de 2005 e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Altera a ementa da Subseção IV, bem como a redação dos artigos nº 67 à 70 e revoga o art. 71, todos da Lei Municipal nº 50, de 08 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção IV
Dos adicionais de insalubridade e periculosidade
Art. 67. Será concedido adicional de insalubridade ou periculosidade ao servidor que trabalhe com habitualidade e em contato permanente com agentes nocivos à saúde ou com risco de vida.
§ 1º A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade serão efetuadas através de laudos técnicos periciais, reavaliadas quando necessárias e que servirão de base para a regulamentação por parte do Poder Executivo e Legislativo, cada qual em seu âmbito de competência.
§ 2º O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou vida, cabendo à chefia imediata comunicar à administração do respectivo Poder a nova situação.
§ 3º Caso o servidor esteja enquadrado para percepção dos dois adicionais, deverá optar por um deles, junto à sua chefia imediata.
Art. 68. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e, do tempo de exposição aos seus efeitos.
§ 1º A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:
I - com a adoção de medidas que conservem o local de trabalho dentro dos limites de tolerância; e/ou,
II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, que, quando necessários, deverão ser de uso obrigatório.
§ 2º Caberá à chefia imediata do servidor, baseada em laudo técnico pericial, requisitar os equipamentos de proteção individual, acompanhar e controlar sua utilização.
§ 3º O exercício do trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), sobre o vencimento básico da Classe C1, da subclasse C.1.1, da Tabela Salarial do Quadro Geral da Administração, segundo sejam classificados os graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.
Art. 69. Serão consideradas atividades ou operações perigosas aquelas apontadas nas Normas Regulamentadoras (NR), expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1º O exercício do trabalho em condições perigosas, assegura a percepção de adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico da Classe C1, da subclasse C.1.1, da Tabela Salarial do Quadro Geral da Administração;
§ 2º A amenização da condição perigosa deverá ser efetuada através da utilização de materiais e equipamentos, ou de instalações apropriadas, conforme laudo técnico pericial, que embasará o regulamento referido no artigo 67, § 1º.
Art. 70. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raio-X ou agentes radioativos, serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
§ 1º Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses.
§ 2º Caberá à chefia imediata do servidor encaminhá-lo à realização dos exames e enviar os respectivos laudos ao Serviço Médico Pericial.”
Art. 2o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 08 de agosto de 2022.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:A26F8BE8