ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2025/2025
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de direitos da mulher de porecatu
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE MAIO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, órgão colegiado paritário de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e deliberativo.
Artigo 2° O COMDIM tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros, assim como, exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Município de Porecatu.
Artigo 3° O COMDIM possui as seguintes atribuições:
avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Porecatu;
propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do Plano Municipal, programas, projetos, serviço, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando ao Órgão responsável pelas políticas da mulher, as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;
acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;
oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;
incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;
analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;
pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;
promover canais de diálogo com a sociedade civil;
pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pelo órgão responsável pelas políticas públicas da mulher;
aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho;
elaborar o Regimento Interno do COMDIM;
Participar da elaboração e aprovar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público.
Art. 4° O COMDIM será composto por 10 (dez) integrantes e respectivos suplentes, das quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na representação.
Artigo 5° A representação do Poder Público será composta da seguinte forma:
uma integrante titular e uma integrante suplente da Secretaria de Serviço Social, a serem indicadas pelo titular da Pasta.
uma integrante titular e uma integrante suplente da Secretaria de Saúde, a serem indicadas pelo titular da Pasta.
uma integrante titular e uma integrante suplente da Secretaria de Educação, a serem indicadas pelo titular da Pasta.
uma integrante titular e uma integrante suplente da Secretaria da Cultura e Turismo, a serem indicadas pelo titular da Pasta.
uma integrante titular e uma integrante suplente da Secretaria de Esporte, a serem indicadas pelo titular da Pasta.
Artigo 6° A representação da sociedade civil organizada será composta por 05 (cinco) representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil, podendo ser entidades socioassistenciais, entidades sindicais, entidades religiosas, associações.
§1° As entidades da Sociedade Civil que comporão o COMDIM, serão convidadas pela Secretaria de Serviço Social, que farão as indicações de seus representantes;
§2° Em havendo mais de uma entidade da sociedade civil interessada em participar, a Secretaria de Serviço Social fará a convocação para a condução da eleição entre elas.
Artigo 7° Serão convidados a participar das reuniões do COMDIM, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 8º O mandato dos membros do COMDIM será de dois anos, sendo permitida a recondução.
Artigo 9º As Conferências Municipais da Mulher ocorrerão mediante o calendário nacional de conferências.
Artigo 10 O COMDIM reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidente ou a requerimento da maioria de suas representantes.
Artigo 11 As integrantes do COMDIM e suas respectivas suplentes serão nomeadas por ato do Poder Executivo.
Artigo 12 O desempenho da função de integrante do COMDIM, que não tem nenhuma remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Artigo 13 As deliberações do COMDIM serão tomadas pela maioria simples das integrantes presentes à reunião.
Artigo 14 Todas as reuniões do COMDIM serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados que, a critério da Presidente, poderão fazer uso da palavra.
Artigo 15 A presidente do COMDIM compete:
presidir o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, coordenando e supervisionando as suas atividades;
presidir e coordenar as reuniões plenárias do Conselho;
assegurar a permanente integração dos órgãos representados no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho;
representar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ou se fazer representar perante autoridades municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como em eventos estaduais, nacionais e internacionais;
requisitar recursos humanos e materiais necessários à execução dos trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
propor a criação de comissões formadas por representantes de Secretarias Municipais e órgãos vinculados, com o objetivo de viabilizar a implementação de políticas da mulher na estrutura governamental;
sugerir estudos e medidas que visem à melhoria da execução do controle social por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
solicitar a designação de pessoal para compor a Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
zelar pela observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos nas esferas municipal, estadual e federal;
comunicar, diretamente aos órgãos do Poder Executivo Municipal e demais autoridades representativas, as recomendações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, solicitando as providências necessárias;
expedir, para apreciação, aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em situação de urgência;
cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
Art. 16 A Presidente do COMDIM/PR será substituída em suas faltas e impedimentos pela Vice-Presidente do Conselho, e na ausência simultânea de ambas, presidirá o Conselho a sua integrante mais antiga.
Artigo 17 À Secretária-executiva do COMDIM compete:
Prestar assessoria técnica e administrativa ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
Registrar, arquivar, elaborar e encaminhar os documentos e correspondências determinadas pela plenária ou pela presidência;
abrir e manter livro de registro de denúncias;
Contribuir na elaboração da pauta das reuniões conforme orientação da Diretoria;
Manter sobre guarda os livros e documentos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
Assessorar as comissões instituídas pelo Conselho, para o desenvolvimento de suas funções de maneira eficiente e eficaz;
Implantar e alimentar banco de dados do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
Ordenar datas e tornar públicas as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
Prestar informações e esclarecimentos acerca do funcionamento do conselho;
Remeter matérias às comissões e apoiar o seu funcionamento;
Manter a diretoria informada sobre os trabalhos desenvolvidos pelas comissões;
Contribuir na elaboração do relatório anual das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e encaminhá-lo aos órgãos competentes;
Elaborar a Ata das reuniões ordinárias e extraordinárias da plenária.
Artigo 18 O mandato da Presidência do Conselho terá duração de dois anos, devendo haver alternância no cargo entre Conselheiros representantes de órgãos governamentais e Conselheiros representantes da Sociedade Civil.
Artigo 19 O Poder Público prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do COMDIM.
Artigo 20 A organização e o funcionamento do COMDIM serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a posse de seus membros.
Artigo 21 O Poder Executivo poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas dos integrantes, representantes da sociedade civil e do poder público, quando necessário e justificadamente, para tornar possível sua presença em eventos cuja participação tenha sido deliberada em sessão plenária do Conselho.
Artigo 22 O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de realização e divulgação das Conferências Municipais dos Direitos da Mulher.
Artigo 23 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.302, de 08 de maio de 2.008
Artigo 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PORECATU, Estado do Paraná, em 28 de maio de 2025 (28.05.2025).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:A2736F41