ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2025

DATA: 07 de maio de 2025.

 

SÚMULA: Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 003/2012, de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica alterado o Anexo V da Lei Complementar nº 003/2012, de 19 de dezembro de 2012 e sua alteração introduzida pelo Art. 6º da Lei Complementar nº 013/2017, de 29 de setembro de 2017, relativamente às Taxas do Poder de Polícia, que passa a vigorar em conformidade com o Anexo Único da presente Lei.

 

Art. 2º – O Anexo III do Decreto nº 505/2024, de 11 de dezembro de 2024, que regulamenta o lançamento dos tributos para o exercício de 2025, passa a vigorar em conformidade com as alterações introduzidas pela presente lei complementar.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 07 de maio de 2025.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2012

 

TAXA DO PODER DE POLÍCIA

Valor (R$)

Taxa de Localização, funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços (por atividade) por ano:

Indústria

620,03

Comércio com uma atividade

177,15

Comércio com duas atividades

354,30

Comércio com três a quatro atividades

531,45

Comércio com cinco a seis atividades

708,60

Comércio acima de seis a dez atividades

885,76

Comércio acima de dez atividades

1.417,21

Instituições financeiras, inclusive cooperativas de créditos.

1.417,21

Prestadores de serviços em geral

354,30

Autônomos em geral

177,15

Ambulantes por dia

88,58

Ambulantes por mês

531,45

Ambulantes por ano

1.417,21

Ocupação de vias, logradouros ou imóveis públicos (por m2) e por dia.

1,79

Aprovação e retificação de projeto de construção e emissão de Habite-se, por metro quadrado

1,00

Aprovação e retificação de projeto de subdivisão, desmembramento, anexação e fusão por unidade e retificação de matrícula

531,45

Loteamento em geral com arruamento por unidade autônoma aprovada

80,00

Publicidade, Propaganda e Anúncios, por ano.

531,45

Expedição de licença e vistoria de Ambiental, por ano

531,45

Igrejas e templos de qualquer culto

354,30

Outras atividades não especificadas por ano

177,15


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
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