ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.215/2020

SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 677.387,55 ( seiscentos e setenta e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos ) no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 677.387,55 (Seiscentos e setenta e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos ) no orçamento - programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2020, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

6000

SECRETARIA DE SAUDE

 

6001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.7.2.39

Assistencia Hospitalar e Ambulatorial

 

4.4.90.52.00-1327

Equipamentos e Material Permanente

R$ 170.000,00

8000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

8001

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

8.244.9.2.16

Bloco de Financ da proteção Social Básica

 

4.4.90.52.00-1937

Equipamentos e Material Permanente

R$ 100.000,00

11000

SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11001

DEPARTAMENTO D ESERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11.782.17.2.7

Abertura e Conservação de Estradas

 

4.4.90.51.00-1849

Obras e Instalações

R$ 407.387,55

TOTAL

R$ 677.387,55

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1327

Programa Vigia Sus Capital

R$ 170.000,00

1937

Bloco de Investimento (SUAS)

R$ 100.000,00

1849

Pav Poliédrica-Conv nº 212/2020-SEAB

R$ 407.387,55

TOTAL

R$ 677.387,55

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:A2791B81