ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.215/2020
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 677.387,55 ( seiscentos e setenta e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos ) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 677.387,55 (Seiscentos e setenta e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos ) no orçamento - programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2020, nas seguintes dotações orçamentárias:
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6000 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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6001 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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10.301.7.2.39 |
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial |
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4.4.90.52.00-1327 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 170.000,00 |
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8000 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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8001 |
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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8.244.9.2.16 |
Bloco de Financ da proteção Social Básica |
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4.4.90.52.00-1937 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 100.000,00 |
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11000 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11001 |
DEPARTAMENTO D ESERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11.782.17.2.7 |
Abertura e Conservação de Estradas |
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4.4.90.51.00-1849 |
Obras e Instalações |
R$ 407.387,55 |
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TOTAL |
R$ 677.387,55 |
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Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1327 |
Programa Vigia Sus Capital |
R$ 170.000,00 |
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1937 |
Bloco de Investimento (SUAS) |
R$ 100.000,00 |
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1849 |
Pav Poliédrica-Conv nº 212/2020-SEAB |
R$ 407.387,55 |
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TOTAL |
R$ 677.387,55 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:A2791B81