ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1456/2014.
DE 07 DE JULHO DE 2014.
SÚMULA:................................AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de BOM SUCESSO, para o exercício de 2014.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reias), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.022 – DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
07.022.12.365.0010.2.079 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente .................R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: 1102 – FUNDEB 40%
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .................... R$ 5.000,00
Art. 3º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.022 – DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
07.022.12.365.0010.2.079 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
254 - 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1102 FUNDEB 40% ............ R$ 5.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO .................................. R$ 5.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do executivo, 07 de julho de 2014.
MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:A283F82A