ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1456/2014.

DE 07 DE JULHO DE 2014.

 

SÚMULA:................................AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

 

O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de BOM SUCESSO, para o exercício de 2014.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reias), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.022 – DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

07.022.12.365.0010.2.079 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB

 

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente .................R$ 5.000,00

Fonte de Recursos: 1102 – FUNDEB 40%

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .................... R$ 5.000,00

 

Art. 3º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.022 – DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

07.022.12.365.0010.2.079 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB

 

254 - 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

Fonte de Recursos: 1102 FUNDEB 40% ............ R$ 5.000,00

 

TOTAL DA REDUÇÃO .................................. R$ 5.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do executivo, 07 de julho de 2014.

 

MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
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