ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 57/2020

SÚMULA: “REVOGA O PARÁGRAFO 2º E INCISOS DO ARTIGO 205 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2009 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE GOIOERÊ”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica revogado o parágrafo 2º e seus incisos do artigo 205, da Lei Complementar nº 12/2009.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal 14 de Dezembro, Em 24 de novembro de 2020.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:A2847183