ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 22, DE 21 DE MARÇO DE 2018
LEI Nº 22, DE 21 DE MARÇO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e transferir recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde-SUS/Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar à Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais-APAE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ nº 02.375.023/0001-06, e declarada de Utilidade Pública através da Lei Municipal nº 010, de 18 de maio de 1998, situada no prolongamento da Avenida Presidente Dutra, s/nº, no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no período de janeiro a dezembro de 2018 à Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais-APAE, recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde – Fonte Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde/ Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, o valor de R$ 104.959,80 (cento e quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), a ser empenhado na funcional programática 10.302.0008.2.024, no elemento de despesa 3.3.50.43.00.00.00 – subvenções sociais, na fonte de recursos 1494.
Parágrafo Único - As atividades a serem desenvolvidas, com os recursos repassados, serão estabelecidas no convênio que será celebrado entre o Município e a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais-APAE.
Art. 3º O convênio a ser celebrado entre o Município e a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais-APAE terá prazo para término até a data de 31 de dezembro de 2018.
Art. 4º O valor a ser repassado, será o mesmo que o Ministério da Saúde-SUS, através do recurso Fonte Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde/ Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar creditado ao Município.
Art. 5º Os repasses dos recursos à APAE, serão efetuados após os valores serem creditados ao Município pelo Ministério da Saúde-SUS/Fonte Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 6º Cessado o Termo de Cooperação entre o Município e o Ministério da Saúde, cessa também a eficácia da presente Lei.
Art. 7° Fica a Entidade conveniada obrigada a prestar contas, ao município, até o último dia do mês de janeiro do exercício posterior ao recebimento dos recursos.
Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a lei nº 03, de 26 de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 21 de março de 2018.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:A284AF6B