ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI - N°. 008/2022
(Autoria: Ver. Anderson de Abreu Viana e Wanderson dos Santos Goulart)
SÚMULA – DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “VIVER BEM” NO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
A Administração Municipal implantará o Projeto Viver Bem no Município de Iguaraçu.
Parágrafo único. O Projeto “Viver Bem” será desenvolvido através da prestação de serviço de apoio ao envelhecimento com ações voltadas à prevenção e à promoção da saúde da pessoa idosa com deficiência intelectual e/ou múltipla.
O objetivo geral do Projeto “Viver Bem” é proporcionar à pessoa idosa com deficiência intelectual e/ou múltipla atividades terapêuticas e sociais que contribuam para o processo de envelhecimento saudável, através do desenvolvimento da autonomia, da sociabilidade, do fortalecimento de vínculos familiares, do convívio comunitário e da prevenção de situações de risco social.
São objetivos específicos do projeto instituído por esta Lei:
A promoção da autonomia;
A inserção social;
A redução da sobrecarga do cuidador decorrente da prestação de cuidados ao longo do tempo;
A orientação e o suporte ao cuidador e/ou familiar;
Proporcionar o desenvolvimento global (aspectos intelectuais, físicos, emocionais e sociais), através de atividades e ações terapêuticas/sociais;
A redução no aspecto da vulnerabilidade, risco social e violação dos direitos;
Oferecer atividades culturais, artísticas e de lazer através de oficinas, proporcionando descontração e interação social;
A realização de visitas domiciliares aos idosos e a suas respectivas famílias, com o propósito de oferecer um suporte terapêutico diferenciado, fortalecer vínculos sociais e familiares, fortalecer a integração da pessoa com deficiência e seu ciclo familiar e social, promover a interação das famílias no processo de desenvolvimento dos idosos;
Promover um espaço de reflexão sobre a importância do papel da família para a pessoa com deficiência;
Promover atividades comunitárias que possibilitem a inclusão social da pessoa idosa com deficiência.
O público alvo do Projeto “Viver Bem” é a pessoa idosa com deficiência intelectual e/ou múltipla que teve suas limitações agravadas por violações de direito como isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, dentre outras que agravam sua dependência e comprometem a sua autonomia.
São formas para ingressar no projeto:
Demanda espontânea de membros da família e/ou responsável pela pessoa com deficiência idosa;
Encaminhamento dos demais serviços sociais e das demais políticas públicas setoriais;
Encaminhamento dos demais órgãos de sistema de garantia de direitos;
Usuários da associação de pais e amigos dos excepcionais - APAE que completarem mais de 55 (cinquenta e cinco anos) de idade.
As atividades/ações terapêuticas e sociais serão oferecidas diariamente, de segunda a sexta-feira, nos períodos matutino e vespertino.
As ações realizadas no projeto deverão ser acompanhadas de forma sistemática e contínua, através de reuniões técnicas, reuniões com familiares e cuidadores dos idosos do projeto.
Para a operacionalização do Projeto “Viver Bem”, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios, termos de parceria e termos de cooperação com entidades públicas, instituições privadas, entidades de classe e clubes de serviços.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 09 de Maio de 2022.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:A2857392