ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 3.692, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI Nº 3.692, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis de propriedade do Município de Coronel Vivida à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para implantação do Programa Casa Fácil PR – Vida Nova, e dá outras providências.

Autoria: Executivo Municipal

A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas às famílias atendidas no âmbito do Programa Casa Fácil PR – Vida Nova, fica autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, inscrita no CNPJ sob nº 76.592.807/0001-22, os imóveis urbanos de propriedade do Município descritos no Anexo Único desta Lei.

§ 1º Os imóveis referidos no caput destinam-se à implantação de empreendimento habitacional de interesse social, vinculado ao Programa Casa Fácil PR – Vida Nova, modalidade demanda fechada.

§ 2º Para a formalização da doação, serão observados os dados das matrículas indicadas no Anexo Único desta Lei, admitidas atualizações registrais que não alterem a identidade dos imóveis objeto da autorização legislativa.

Art. 2º Os imóveis objeto da doação são avaliados, para fins desta Lei, no valor total de R$ 115.678,02 (cento e quinze mil e seiscentos e setenta e oito reais e dois centavos), conforme avaliação administrativa constante do processo administrativo e valores individualizados no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. Para fins da doação autorizada por esta Lei, os imóveis ficam desafetados e passam a integrar a categoria de bens dominiais.

Art. 3º A doação fica vinculada à implantação do Programa Casa Fácil PR – Vida Nova, modalidade demanda fechada, incumbindo à donatária promover a construção das unidades habitacionais e sua destinação aos beneficiários finais selecionados no âmbito do Programa, nos termos do instrumento de cooperação firmado com o Município.

Art. 4º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade dos imóveis ao domínio pleno do Município de Coronel Vivida, se:

I- a donatária deixar de atender à finalidade prevista no art. 3º desta Lei;

II-  a construção das unidades habitacionais não iniciar em até 48 (quarenta e oito) meses ou não estiver concluída em até 96 (noventa e seis) meses, contados do registro da doação nas respectivas matrículas dos imóveis.

§ 1º Os encargos, os prazos e a cláusula de reversão deverão constar expressamente da escritura pública de doação.

§ 2º A reversão ocorrerá sem direito à indenização em favor da donatária, observada a legislação aplicável.

Art. 5º Ao empreendimento objeto desta Lei aplica-se, no que couber, o regime de incentivos previstos na Lei Municipal nº 2.862, de 22 de agosto de 2018, observada a legislação tributária aplicável.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar, manter, aditar ou complementar convênio, termo de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção das unidades habitacionais nos imóveis descritos no Anexo Único desta Lei.

Art. 7º Para a execução do empreendimento, a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR poderá selecionar e contratar empresa do ramo da construção civil, observada a legislação aplicável e o instrumento de cooperação firmado com o Município.

Art. 8º Fica o Município autorizado, observadas suas competências, a disponibilidade orçamentária e as obrigações assumidas no instrumento de cooperação, a executar a infraestrutura não incidente nos custos do empreendimento necessária à sua implantação.

Art. 9º Não se aplicam aos imóveis descritos no Anexo Único desta Lei as disposições dos art. 1º a 10 da Lei Municipal nº 2.747, de 7 de dezembro de 2016.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.155, de 29 de abril de 2022.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

Anderson Manique Barreto

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Carlos Lopes

Secretário Municipal de Administração

LEI Nº 3.692/2026

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETO DA DOAÇÃO À COHAPAR

Item

Lote

Quadra

Loteamento

Matrícula

Área

Valor da avaliação

1

03

22

Jardim Maria da Luz

18.534

237,30 m²

R$   4.866,75

2

04

22

Jardim Maria da Luz

18.535

237,30 m²

R$   4.866,75

3

05

22

Jardim Maria da Luz

18.536

237,30 m²

R$   4.866,75

4

06

22

Jardim Maria da Luz

18.537

237,30 m²

R$   4.866,75

5

07

22

Jardim Maria da Luz

18.538

237,30 m²

R$   4.866,75

6

08

22

Jardim Maria da Luz

18.539

233,42 m²

R$   4.255,27

7

09

22

Jardim Maria da Luz

18.540

238,08 m²

R$   4.340,22

8

04

25

Jardim Maria da Luz

18.565

200,00 m²

R$   3.728,88

9

05

25

Jardim Maria da Luz

18.566

200,00 m²

R$   3.314,56

10

06

25

Jardim Maria da Luz

18.567

200,00 m²

R$   3.728,88

11

07

25

Jardim Maria da Luz

18.568

200,00 m²

R$   3.314,56

12

08

25

Jardim Maria da Luz

18.569

200,00 m²

R$   3.728,88

13

09

25

Jardim Maria da Luz

18.570

200,00 m²

R$   3.314,56

14

10

25

Jardim Maria da Luz

18.571

200,00 m²

R$   3.728,88

15

11

25

Jardim Maria da Luz

18.572

200,00 m²

R$ 3.314,56

16

12

25

Jardim Maria da Luz

18.573

200,00 m²

R$ 3.728,88

17

13

25

Jardim Maria da Luz

18.574

200,00 m²

R$ 3.314,56

18

14

25

Jardim Maria da Luz

18.575

200,00 m²

R$ 3.728,88

19

15

25

Jardim Maria da Luz

18.576

200,00 m²

R$ 3.314,56

20

16

25

Jardim Maria da Luz

23.571

220,82 m²

R$ 4.528,76

21

17

25

Jardim Maria da Luz

23.572

246,82 m²

R$ 4.499,55

22

02

30

Jardim Maria da Luz

18.634

220,00 m²

R$ 4.557,52

23

03

30

Jardim Maria da Luz

18.635

220,00 m²

R$ 4.557,52

24

04

30

Jardim Maria da Luz

18.636

220,00 m²

R$ 4.557,52

25

05

30

Jardim Maria da Luz

18.637

220,00 m²

R$ 4.557,52

26

06

30

Jardim Maria da Luz

18.638

220,00 m²

R$ 4.557,52

27

07

30

Jardim Maria da Luz

18.639

220,00 m²

R$ 4.557,52

28

08

30

Jardim Maria da Luz

23.573

225,71 m²

R$ 4.114,71

Área total dos imóveis: 6.071,35 m².

Valor total da avaliação administrativa: R$ 115.678,02 (cento e quinze mil e seiscentos e setenta e oito reais e dois centavos).

Anderson Manique Barreto

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Cesar Müller Amaral
Código Identificador:A292306D