ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1330/2022

LEI Nº 1330/2022

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021(PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinteVALOR em 2022:

 

Código do Programa

0005

Nome do Programa

OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Valor do Programa

6.881.176,56

Código da Ação

010

Tipo da Ação

Projeto

Descrição da Ação

OBRAS URBANAS E RURAIS

Valor da Ação

5.267.520,81

 

Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE EPROGRAMA, integrante da LEI nº 1263/2021(LDO 2022),passará a ter o seguinteVALOR:

 

Código do Órgão

05

Nome do Órgão

OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Valor do Órgão

6.881.176,56

Código da Unidade

001

Nome da Unidade

OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Valor da Unidade

6.881.176,56

Código do Programa

0005

Nome do Programa

OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Valor do Programa

6.881.176,56

Código da Ação

010

Tipo da Ação

Projeto

Descrição da Ação

OBRAS URBANAS E RURAIS

Valor da Ação

5.267.520,81

 

Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1284/2021), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.100.656,69 (Um milhão, cem mil e seiscentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e nove centavos).

 

05.001

OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

15.451.0005-1010

OBRAS URBANAS E RURAIS

580

4490.52.00.00

01000

Obras e Instalações

1.100.656,69

Total da Unidade

 

1.100.656,69

 

Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação por tendência e cancelamento parcial ou total de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema – PR, 05 abril de 2022.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:A2937C4F