ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 8.684, DE 14 DE MAIO DE 2020

Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 30,00 (trinta reais).

 

O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 5.518, de 14 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

 

Programa	Especificação	Valor R$
0024	Assistência Comunitária	30,00

 

Art. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:

 

Ação	Especificação	Valor R$
2.209	Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial	30,00

 

Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 30,00 (trinta reais) na classificação funcional programática abaixo:

 

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08	Assistência Social
08.243	Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0024	Assistência Comunitária
2.209	Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
3.3.90.30 – 935	Material de Consumo	15,00
3.3.90.30 – 938	Material de Consumo	15,00
Total 0,00

 

Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

 

Fonte	Valor R$
935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)	15,00
938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade - Portaria MDS 113/2015	15,00
Total	30,00

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2020.

 

AUGUSTINHO ZUCCHI

Prefeito

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/05/2020. Edição 2010
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