ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 868 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
SÚMULA. ““Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação Orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.526/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, por anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), nas rubricas abaixo relacionadas:
07. Secretaria Municipal de Saúde
07.002. Fundo Municipal de Saúde
07.002.10. Saúde
07.002.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.002.10.302.1001. Consórcio Públicos Voltados a Saúde
07.002.10.302.1001.2.226. Fundação de Atenção à saúde de Morretes - FASMO
3.3.90.91.00.00. Sentenças Judiciais
Fonte: 1303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15% -------- R$ 4.200.000,00
Total: ------------------ R$ 4.200.000,00
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso III, do §1º, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, de que trata o artigo anterior, estão descritos nas rubricas abaixo relacionadas:
07. Secretaria Municipal de Saúde
07.002. Fundo Municipal de Saúde
07.002.10. Saúde
07.002.10.301. Atenção Básica
07.002.10.301.0160. Programa de atendimento Geral à Saúde
07.002.10.301.0160.2.036. Manutenção de Programa da Atenção Básica
3.1.90.04.00.00. Contratação por tempo determinado
Fonte: 1303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15% ---------- R$ 180.000,00
07. Secretaria Municipal de Saúde
07.002. Fundo Municipal de Saúde
07.002.10. Saúde
07.002.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.002.10.302.0160. Programa de Atendimento Geral à Saúde
07.002.10.301.0160.2.040. Manutenção de Assistência e Serviços Hospitalares e Ambulatoriais
3.1.90.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: 1303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15% ---------- R$ 270.000,00
07. Secretaria Municipal de Saúde
07.002. Fundo Municipal de Saúde
07.002.10. Saúde
07.002.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.002.10.302.0160. Programa de Atendimento Geral à Saúde
07.002.10.302.0160.2.040. Manutenção de Assistência e Serviços Hospitalares e Ambulatoriais
3.3.90.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 1303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15% ---------- R$ 267.909,14
07. Secretaria Municipal de Saúde
07.002. Fundo Municipal de Saúde
07.002.10. Saúde
07.002.10.301. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.002.10.301.1001. Consórcio Públicos Voltados a Saúde
07.002.10.301.1001.2.085. Fundação de Atenção à Saúde de Morretes - FASMO
3.3.50.85.00.00. Contrato de Gestão
Fonte: 1303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15% ---------- R$ 500.000,00
07. Secretaria Municipal de Saúde
07.002. Fundo Municipal de Saúde
07.002.10. Saúde
07.002.10.303. Suporte Profilático e Terapêutico
07.002.10.303.0170. Programa de Prevenções e Doenças
07.002.10.303.0170.2.041. Manutenção de Programa de Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: 1303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15% ---------- R$ 263.050,00
07. Secretaria Municipal de Saúde
07.002. Fundo Municipal de Saúde
07.002.10. Saúde
07.002.10.301. Atenção Básica
07.002.10.301.0160. Programa de atendimento Geral à Saúde
07.002.10.301.0160.2.036. Manutenção de Programa da Atenção Básica
3.1.90.13.00.00. Contribuições Patronais
Fonte: 1303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15% ---------- R$ 112.000,00
07. Secretaria Municipal de Saúde
07.002. Fundo Municipal de Saúde
07.002.10. Saúde
07.002.10.301. Atenção Básica
07.002.10.301.0160. Programa de atendimento Geral à Saúde
07.002.10.301.0160.2.036. Manutenção de Programa da Atenção Básica
3.1.90.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: 1303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15% -------- R$ 2.607.040,86
TOTAL: ---------------- R$ 4.200.000,00
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 10 de fevereiro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:A29DAC78