ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os artigos 220, 227, 228 e 229 e o título do Capítulo IV, da Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 220 As taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município se classificam deste modo:
I –.......................................
II – fiscalização das instalações, equipamentos, infraestrutura e obras das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos e prestadores de serviços que utilizem as redes de energia elétrica e de água e esgoto;
III-......................................
IV– .........................................
V – ...............................................
VI–........................................
CAPTULO IV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTURA E OBRAS DAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E autorizatárias DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art.
I- das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos de energia elétrica, água e esgoto, serviços de telefonia e gás canalizado;
II- dos prestadores de serviços que utilizem as redes públicas de energia elétrica e telefonia (serviços de TV a cabo, internet e outros).
Art.
Art.
§ 1º As concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos e os prestadores de serviços que utilizem as redes de energia elétrica e de telefonia deverão fornecer ao Município de Paranavaí a quilometragem das respectivas redes.
§ 2º O não fornecimento da informação referida no parágrafo anterior sujeitará a concessionária, permissionária, autorizatária ou prestador de serviços:
I – no arbitramento da quilometragem da respectiva rede, pela autoridade fiscal;
II – multa no valor de 40% sobre o valor arbitrado."
Art. 2º Fica acrescido o artigo 229-A à Lei Municipal 2.384/2002, com a seguinte redação:
"Art. 229-A As concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, bem como os prestadores de serviços que utilizarem as redes de água e esgoto, energia e telefonia, deverão atender as seguintes obrigações:
I- salvo os reparos emergenciais, as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, bem como os prestadores de serviços que utilizarem as redes de água e esgoto, energia e telefonia, deverão comunicar previamente ao órgão competente do Poder Executivo do Município de Paranavaí, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias, a realização de obras de ampliação, reparo ou manutenção das respectivas redes de suas instalações;
II- no expediente, deverão os interessados anexar descrição resumida das obras ou serviços, estimativa de duração das obras e serviços e anexar, quando for o caso, o respectivo projeto;
III- deverão ser previamente comunicadas ao órgão competente do Poder Executivo do Município, no prazo de cinco dias:
a) toda obra ou serviço que necessitar a interrupção dos passeios públicos, vias e praças públicas;
b) toda obra ou serviço que importar em risco de dano material ou físico para a população;
IV- caso o órgão competente do Poder Executivo do Município entenda haver alguma inconformidade na execução das obras ou serviços, poderá determinar o embargo da obra ou serviço, até que sejam adequadas as inconformidades detectadas;
V- caso a execução das obras ou serviços ocasionem danificação nos passeios públicos, vias públicas, praças, redes de água ou esgoto, as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos e prestadores de serviços deverão concluir os reparos necessários no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;
VI- uma vez concluídas as obras de reparos, deverão as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos e prestadores de serviços comunicar o órgão competente do Poder Executivo do Município, o qual vistoriará e aprovará a execução das obras e serviços;
VII- o Chefe do Poder Executivo do Município expedirá Decreto, regulamentando a aplicação das regras previstas neste artigo.
Parágrafo único. O descumprimento das regras previstas neste artigo sujeitará o infrator em multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da Taxa de Fiscalização dos Equipamentos, Infraestrutura e Obras das Concessionárias, Permissionárias e Autorizatárias de Serviços Públicos e Prestadores de Serviços, tendo como referência o valor do lançamento do exercício em que ocorrer a infração."
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro posterior à data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de junho de 2020.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:A2A4218E