ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIAS MUNICIPAIS

SECRETARIAS MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1623 DE 28 DE NOVEMBRO 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 1623 de 28 de novembro 2024.

 

DISPÕE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.872.246,03 (sete milhões, oitocentos e setenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e três centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

 

1

 

1000

 

02.01.04.122.0002.2.002

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

 

3.1.90.11

 

69.192,04

 

8

 

1000

 

02.01.04.122.0003.2.003

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - GABINETE PREFEITO

 

3.1.90.11

 

376.094,32

 

47

 

1000

 

02.03.28.846.0019.2.007

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. DE FINANÇAS

 

3.1.90.11

 

285.803,28

 

14

 

1000

 

02.02.04.122.0003.2.004

MANUT. UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC. ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.90.11

 

77.192,13

 

23

 

1000

 

02.02.04.122.0003.2.005

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.90.01

 

7.487,30

 

24

 

1000

 

02.02.04.122.0003.2.005

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.90.03

 

24.050,48

 

26

 

1000

 

02.02.04.122.0003.2.005

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.90.11

 

253.301,78

 

42

 

1000

 

02.03.04.123.0005.2.006

MANUT. UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC. FINANÇAS

 

3.1.90.11

 

37.072,03

60

1000

02.04.12.306.0013.2.012

MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR

3.1.90.11

123.967,90

 

83

 

1000

 

02.04.12.361.0033.2.011

MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO

 

3.1.90.04

 

96.475,83

 

119

 

1000

 

02.05.20.122.0012.2.017

MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC AGROPECUARIA

 

3.1.90.11

 

37.336,13

 

124

 

1000

 

02.05.20.606.0012.2.018

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. AGROPECUARIA

 

3.1.90.11

 

113.583,19

 

131

 

1000

 

02.06.22.122.0022.2.020

MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC. IND/COM

 

3.1.90.11

 

68.284,31

163

1000

02.07.26.782.0008.2.024

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

3.1.90.04

26.262,27

164

1000

02.07.26.782.0008.2.024

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

3.1.90.11

547.966,36

 

181

 

1000

 

02.07.15.452.0032.2.026

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URBANISMO

 

3.1.90.11

 

7.837,94

236

1000

02.09.08.243.0014.2.034

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

3.1.90.11

28.503,32

 

256

 

1000

 

02.09.08.122.0015.2.035

MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC AÇÃO SOCIAL

 

3.1.90.11

 

316.587,49

 

264

 

1000

 

02.10.04.121.0038.2036

MANUT. UNID.ADMINISTRATIVA

- SECRET.PLANEJAMENT O

 

3.1.90.11

 

159.369,80

 

275

 

1000

 

02.11.27.812.0028.2.038

MANUT.UNIDADE ADMINISTR. - SECRETARIA ESPORTES

 

3.1.90.11

 

96.946,03

 

289

 

1000

 

02.12.06.182.0030.2.040

DEFESA CIVIL COMUNIT. - SECRET. SEG. TRANS. DEF. CIVIL

 

3.1.90.11

 

135.876,02

 

310

 

1000

 

02.13.18.541.0039.2.045

MANUT. DA UNIDADE OPERACIONAL - SEC MEIO AMBIENTE

 

3.1.90.11

 

58.309,70

316

1000

02.14.13.392.0040.2.046

MANUT ATIVIDADES DE CULTURA

3.1.90.11

87.760,41

 

79

 

1101

 

02.04.12.361.0031.2.013

VALORIZAÇÃO DO ENSINO BASICO - FUNDEB 70%

 

3.1.90.11

 

1.966.740,44

224

1303

02.08.10.122.0024.2.031

MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - FMS

3.1.90.11

21.676,50

 

195

 

1303

 

02.08.10.301.0024.2.029

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS

 

3.1.90.11

 

1.314.192,36

 

84

 

1103

 

02.04.12.361.0033.2.011

MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO

 

3.1.90.11

 

440.327,31

63

1103

02.04.12.361.0017.2.009

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.1.90.11

86.977,06

 

27

 

1000

 

02.02.04.122.0003.2.005

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.90.13

 

817.040,53

225

1303

02.08.10.122.0024.2.031

MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - FMS

3.1.90.13

190.031,77

 

Parágrafo único. Para dar cobertura do Crédito autorizado no caput será usado o recurso referente a tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 7.872.246,03 (sete milhões, oitocentos e setenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e três centavos), assim discriminados:

 

FONTE

VALOR

1000

R$ 3.852.300,59

1303

R$ 1.525.900,63

1103

R$ 527.304,37

1101

R$ 1.966.740,44

 

Art. 2º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais nº 1561/2023 - LOA para o exercício 2024, nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024, e nº 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 28 de novembro de 2024.

 

MOACIR ALFREDO SZINVESLKI

Prefeito Municipal

 

*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
Lucia Skrzeczkowski
Código Identificador:A2A696BB