ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 273, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL N° 273, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 650.000,00 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Aumenta valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 2º - Aumenta valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 027/2019 de 07 de Maio de 2019, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 08 de Maio de 2019, do exercício de 2020, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.

 

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 14 de Setembro de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Parana

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 9 de 2021

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 182

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 4 Abre Credito Suplementar - Excesso de Arrecadacao - Rec. Vin

 

---------- Suplementacoes--------

----------- Reducoes ------------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 04 SECRETARIA MUN. SAUDE E SANEAMENTO

Unidade Orcamentaria: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10

Saude

 

 

 

 

10301

Atencao Basica

 

 

 

 

103010017

SERVICOS DE SAUDE

 

 

 

 

1030100172.016000

PAB - MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA

 

 

 

 

1946 3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO

350.000,00

350.000,00

0,00

0,00

Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3

253984

14/09/2021

Credito Suplementar Credito suplementar por excesso de arrecadacao para manutencao da atividades da saude com aquisicao de material de consumo, servicos de terceiros pessoa juridica e rateios para os consorcios CIRUSPAR e ARSS, com recursos das Emendas Individuais repassadas ao Municipio pelo Fundo Nacional de Saude

350.000,00

 

 

 

1030100172.021000

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

1947 3.3.71.70.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCI

80.000,00

80.000,00

0,00

0,00

Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3

253991

14/09/2021

Credito Suplementar Credito suplementar por excesso de arrecadacao para manutencao da atividades da saude com aquisicao de material de consumo, servicos de terceiros pessoa juridica e rateios para os consorcios CIRUSPAR e ARSS, com recursos das Emendas Individuais repassadas ao Municipio pelo Fundo Nacional de Saude

80.000,00

 

 

 

2021 3.3.72.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO

200.000,00

200.000,00

0,00

0,00

Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3

253998

14/09/2021

Credito Suplementar Credito suplementar por excesso de arrecadacao para manutencao da atividades da saude com aquisicao de material de consumo, servicos de terceiros pessoa juridica e rateios para os consorcios CIRUSPAR e ARSS, com recursos das Emendas Individuais repassadas ao Municipio pelo Fundo Nacional de Saude

200.000,00

 

 

 

10302

Assistencia Hospitalar e Ambulatorial

 

 

 

 

103020017

SERVICOS DE SAUDE

 

 

 

 

1030200172.049000

MANUTENCAO CONSORCIO PUBLICO - CIRUSPAR (CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URG

 

 

 

 

1948 3.3.71.70.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCI

20.000,00

20.000,00

0,00

0,00

Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3

254012

14/09/2021

Credito Suplementar

20.000,00

 

 

 

 

 

------Suplementacoes -------

-------- Reducoes -------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 04 SECRETARIA MUN. SAUDE E SANEAMENTO

Unidade Orcamentaria: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

Credito suplementar por excesso de arrecadacao para manutencao da atividades da saude com aquisicao de material de consumo, servicos de terceiros pessoa juridica e rateios para os consorcios CIRUSPAR e ARSS, com recursos das Emendas Individuais repassadas ao Municipio pelo Fundo Nacional de Saude

 

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

650.000,00

650.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

650.000,00

650.000,00

0,00

0,00

Total Geral

650.000,00

650.000,00

0,00

0,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

-----Suplementacoes --------

----- Reducoes -------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

399

EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3

650.000,00

650.000,00

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orcamento, 14/Set/2021, 13h e 57m.


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:A2A7113D