ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES - DECRETO 2342

DECRETO N.º 2342/2026

 

Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas de racionalização, contenção e controle de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal, visando à preservação do equilíbrio fiscal e financeiro do Município de Enéas Marques, e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito Municipal de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, I, “n”, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a adoção de ações planejadas e transparentes, voltadas à prevenção de riscos e à correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelece o art. 1.º, § 1.º, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000;

CONSIDERANDO que a preservação do equilíbrio entre receitas e despesas constitui diretriz fundamental da gestão fiscal responsável, exigindo permanente acompanhamento da arrecadação, da execução orçamentária e da disponibilidade financeira do Município;

CONSIDERANDO as incertezas do cenário econômico e político nacional e internacional, bem como seus possíveis reflexos sobre a atividade econômica, as transferências constitucionais e legais e, consequentemente, sobre o comportamento da arrecadação municipal;

CONSIDERANDO que a adoção antecipada de medidas de racionalização e controle das despesas discricionárias constitui instrumento legítimo de planejamento e prevenção fiscal, permitindo a preservação da capacidade financeira do Município e evitando a necessidade futura de medidas mais restritivas, com possíveis impactos sobre a continuidade e a qualidade dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a realização das despesas públicas observe critérios de indispensabilidade, razoabilidade, economicidade, eficiência e adequação à disponibilidade orçamentária e financeira, especialmente quanto àquelas que comportem maior margem de discricionariedade administrativa;

CONSIDERANDO a conveniência de estabelecer mecanismos uniformes de avaliação e autorização prévia de determinadas despesas, de modo a permitir o acompanhamento centralizado dos gastos e a definição de prioridades administrativas, sem comprometer o atendimento das necessidades essenciais da população;

CONSIDERANDO que as medidas ora estabelecidas possuem caráter preventivo e não decorrem da constatação de extrapolação dos limites fiscais previstos na legislação vigente, tampouco representam limitação formal de empenho nos termos do art. 9.º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000;

CONSIDERANDO, por fim, que a adoção de medidas proporcionais e seletivas de contenção de despesas deve conciliar a prudência na gestão dos recursos públicos com a continuidade dos serviços e das atividades administrativas de interesse coletivo;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito da Administração Pública do Município de Enéas Marques, medidas preventivas de racionalização, contenção e controle das despesas públicas, com a finalidade de preservar o equilíbrio fiscal e financeiro municipal, mediante o aprimoramento do planejamento e da gestão dos gastos públicos.

§ 1º As medidas estabelecidas neste Decreto possuem caráter preventivo e têm por objetivo promover a utilização racional dos recursos públicos, especialmente mediante a avaliação da necessidade, da oportunidade e da conveniência de despesas discricionárias que possam ser reduzidas, adiadas ou evitadas sem prejuízo ao interesse público.

§ 2º A adoção das medidas previstas neste Decreto não pressupõe a ocorrência de desequilíbrio fiscal, extrapolação de limites legais de despesas ou frustração de receitas, constituindo providência de planejamento e prevenção destinada a evitar a necessidade de medidas mais restritivas no futuro.

Art. 2º A execução das medidas de que trata este Decreto observará as seguintes diretrizes:

I – preservação do equilíbrio das contas públicas e da sustentabilidade financeira do Município;

II – priorização das despesas obrigatórias, essenciais e indispensáveis à manutenção dos serviços públicos;

III – racionalização dos gastos administrativos e das despesas discricionárias;

IV – avaliação da necessidade, da oportunidade e da economicidade das despesas, considerando os benefícios esperados e os custos envolvidos;

V – planejamento e otimização da utilização de recursos materiais, humanos e financeiros;

VI – centralização do controle e da autorização das despesas sujeitas às medidas previstas neste Decreto;

VII – manutenção da continuidade e da qualidade dos serviços públicos e do atendimento à população.

Art. 3º As medidas previstas neste Decreto não poderão comprometer:

I – o cumprimento das obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas relativas aos mínimos constitucionais de aplicação em saúde e educação;

II – o pagamento da folha de remuneração dos agentes públicos e demais obrigações de natureza trabalhista, previdenciária e funcional;

III – o cumprimento de obrigações contratuais, judiciais e administrativas regularmente constituídas;

IV – a manutenção dos serviços públicos essenciais e das atividades indispensáveis ao funcionamento da Administração Municipal;

V – a execução de políticas públicas e programas cuja interrupção possa ocasionar prejuízo relevante à população ou comprometer direitos assegurados pela legislação vigente.

Parágrafo único. A aplicação deste Decreto deverá ocorrer de maneira seletiva e proporcional, vedada a adoção de medidas que impliquem redução generalizada do horário de funcionamento das repartições públicas ou comprometimento injustificado dos serviços prestados à população.

 

CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS DE RACIONALIZAÇÃO DAS DESPESAS

 

Art. 4º A participação de agentes públicos em cursos, congressos, seminários, capacitações, treinamentos, encontros e eventos similares, especialmente quando envolver pagamento de inscrições, diárias, passagens ou outras despesas custeadas pelo Município, dependerá de autorização prévia e expressa da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

Parágrafo único. A solicitação deverá demonstrar a pertinência da atividade com as atribuições desempenhadas pelo agente público, os benefícios esperados para a Administração Municipal e a necessidade de participação, considerando a possibilidade de utilização de alternativas menos onerosas, inclusive modalidades remotas.

Art. 5º A concessão de diárias e a realização de deslocamentos de agentes públicos com veículos oficiais, quando não estiverem diretamente vinculados ao cumprimento de obrigações legais, judiciais, contratuais ou à prestação de serviços essenciais, dependerão de autorização prévia e expressa da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

§ 1º Deverão ser priorizados os deslocamentos estritamente necessários ao atendimento do interesse público, recomendando-se, sempre que possível, o planejamento conjunto de viagens, o compartilhamento de veículos e a otimização dos itinerários.

§ 2º As solicitações deverão conter a identificação da finalidade do deslocamento, dos agentes envolvidos, do destino, da estimativa de despesas e da justificativa quanto à sua necessidade e inadiabilidade.

Art. 6º A realização de horas extraordinárias deverá ficar restrita às situações excepcionais em que houver efetiva e inadiável necessidade do serviço, devidamente justificada pela respectiva chefia imediata e previamente autorizada pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, observadas as disposições da legislação municipal.

§ 1º Deverão ser priorizadas medidas de reorganização das atividades, distribuição de tarefas e adequação das escalas de trabalho, sempre que possíveis, como alternativas à realização de serviço extraordinário.

§ 2º Quando autorizada a realização de horas extraordinárias, deverá ser observada, como regra prioritária, sua compensação mediante o banco de horas instituído pelo art. 200 da Lei Complementar Municipal n.º 106/2023, ficando o pagamento em pecúnia condicionado às hipóteses em que a compensação não se mostrar possível ou conveniente ao interesse da Administração, observadas as disposições da legislação municipal.

Art. 7º Durante a vigência das medidas estabelecidas neste Decreto, a utilização de veículos, máquinas, equipamentos e demais recursos materiais do Município deverá ficar prioritariamente restrita à execução de serviços públicos essenciais, indispensáveis e inadiáveis, bem como às atividades administrativas necessárias à manutenção do funcionamento da Administração Municipal, cabendo à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças avaliar e definir as atividades prioritárias e as hipóteses em que a utilização desses recursos deverá ser mantida, restringida ou temporariamente suspensa.

§ 1º Fica vedada, durante a vigência deste Decreto, a realização de novos atendimentos, serviços ou atividades no âmbito de políticas públicas e programas municipais que envolvam a concessão de subsídios, benefícios ou a disponibilização de recursos públicos em favor de interesses predominantemente privados, ressalvadas as situações em que sua execução seja indispensável e inadiável, mediante justificativa da Secretaria responsável e autorização prévia da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

§ 2º Os deslocamentos realizados com veículos oficiais deverão ser previamente planejados, de modo a assegurar, sempre que possível, o compartilhamento de veículos, o agrupamento de atendimentos, a otimização de itinerários e a redução de deslocamentos desnecessários.

§ 3º As disposições deste artigo não afastam o cumprimento de obrigações legais ou contratuais, nem impedem a execução de políticas públicas cuja continuidade seja necessária à proteção de direitos fundamentais ou à prevenção de prejuízos relevantes à população.

Art. 8º As aquisições de materiais de consumo, bens permanentes e equipamentos, bem como a contratação de serviços que não sejam indispensáveis à manutenção das atividades administrativas ou à prestação dos serviços públicos, deverão ser precedidas de avaliação quanto à efetiva necessidade e à possibilidade de adiamento.

§ 1º Na avaliação das solicitações, deverão ser considerados:

I – a existência de materiais ou bens disponíveis em estoque ou passíveis de remanejamento entre os órgãos municipais;

II – a possibilidade de aproveitamento, manutenção ou recuperação dos bens existentes;

III – a essencialidade do objeto para a continuidade das atividades administrativas ou dos serviços públicos;

IV – a possibilidade de adiamento da aquisição ou contratação sem prejuízo relevante ao interesse público;

V – a disponibilidade orçamentária e financeira para suportar a despesa.

§ 2º As solicitações de aquisições e contratações discricionárias deverão ser submetidas à autorização prévia da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, observadas as disposições deste Decreto.

Art. 9º Os órgãos e unidades administrativas deverão adotar medidas de racionalização do consumo de materiais, combustíveis, energia elétrica, água, serviços de telefonia e demais recursos utilizados no desempenho de suas atividades, evitando desperdícios e despesas desnecessárias.

Art. 10. As Secretarias Municipais e demais unidades administrativas deverão revisar suas necessidades de despesas discricionárias, abstendo-se de promover solicitações, aquisições, contratações ou atividades que não sejam efetivamente necessárias ou que possam ser adiadas sem prejuízo relevante à Administração ou à população.

 

CAPÍTULO III
DO CONTROLE E DA AUTORIZAÇÃO DAS DESPESAS

 

Art. 11. Fica centralizada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças a análise e a autorização prévia das despesas sujeitas às medidas de controle estabelecidas neste Decreto.

§ 1º A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças avaliará as solicitações considerando:

I – a disponibilidade orçamentária e financeira;

II – a necessidade e a justificativa da despesa;

III – a compatibilidade com as prioridades administrativas e o interesse público;

IV – a possibilidade de adiamento, redução ou substituição por alternativa menos onerosa;

V – os impactos financeiros decorrentes da realização ou do adiamento da despesa.

§ 2º A autorização poderá ser concedida, condicionada ou negada, mediante justificativa compatível com as diretrizes deste Decreto.

§ 3º A autorização prevista neste artigo constitui requisito adicional de controle administrativo e não substitui as demais exigências legais e regulamentares necessárias à realização da despesa, especialmente aquelas relativas aos procedimentos de contratação pública, à emissão de empenho e à liquidação.

Art. 12. As solicitações de autorização deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças pela respectiva Secretaria ou unidade administrativa interessada, acompanhadas de justificativa que contenha, no mínimo:

I – a descrição do objeto ou da atividade pretendida;

II – a estimativa do custo envolvido;

III – a demonstração da necessidade e da finalidade pública da despesa;

IV – a indicação dos prejuízos ou consequências decorrentes de eventual adiamento ou não realização.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças poderá solicitar informações ou documentos complementares necessários à análise da solicitação.

Art. 13. Em situações excepcionais, caracterizadas pela urgência ou pela necessidade de atendimento de interesse público relevante, poderá ser autorizada a realização de despesas sujeitas ao controle previsto neste Decreto independentemente da tramitação ordinária, mediante decisão do Prefeito Municipal.

Parágrafo único. Todas as ações e medidas adotadas com fundamento neste Decreto ficarão sujeitas à supervisão do Chefe do Poder Executivo, que poderá determinar providências complementares necessárias à consecução de seus objetivos, bem como rever, modificar ou revogar decisões e autorizações concedidas pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. Compete aos Secretários Municipais e aos responsáveis pelas unidades administrativas:

I – assegurar o cumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto no âmbito de suas respectivas áreas de atuação;

II – avaliar previamente a necessidade das despesas e evitar solicitações que não sejam justificadas pelo interesse público;

III – promover a conscientização dos agentes públicos quanto à utilização racional dos recursos municipais;

IV – prestar as informações necessárias à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças para o acompanhamento da execução das medidas.

Art. 15. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças deverá acompanhar periodicamente a evolução das receitas, das despesas e da disponibilidade financeira do Município, avaliando a necessidade de manutenção, flexibilização, ampliação ou revogação das medidas previstas neste Decreto.

Art. 16. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças poderá expedir orientações complementares necessárias à execução deste Decreto, inclusive estabelecer procedimentos administrativos simplificados para a tramitação e análise das solicitações de autorização.

Art. 17. As disposições deste Decreto se aplicam às despesas cuja realização seja submetida à autorização a partir de sua entrada em vigor, sem prejuízo da observância das obrigações e dos compromissos regularmente assumidos pela Administração Municipal.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO DE ENÉAS MARQUES/PR,

EM 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:A2A7A24A