ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.689/2023
Lei nº 1.689 de 13 de Março de 2023
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei
Art. 1º Altera e inclui valores na ação: Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa - SA - (E. P. I.), Manutenção do Departamento de Atenção Especializada - (E. P. I.); Manutenção do Departamento de Vigilância Sanitária e Ambiental - (E. P. I.); Manutenção do Departamento de Apoio ao Produtor - (E. P. I.), no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores na ação: Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa - SA - (E. P. I.), Manutenção do Departamento de Atenção Especializada - (E. P. I.); Manutenção do Departamento de Vigilância Sanitária e Ambiental - (E. P. I.); Manutenção do Departamento de Apoio ao Produtor - (E. P. I.), no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.668 de 21 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.007.345,16 (Um milhão, sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - R$ 111.281,72
04.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2065 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA - (E. P. I.)
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
0722 E 00000 Recursos Ordinários (Livre)
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - R$ 5.000,00
04.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2065 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA - (E. P. I.)
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0724 E 00000 Recursos Ordinários (Livre)
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - R$ 12.963,62
04.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2065 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA - (E. P. I.)
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0726 E 00000 Recursos Ordinários (Livre)
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - R$ 64.400,00
04.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2065 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA - (E. P. I.)
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0728 E 00000 Recursos Ordinários (Livre)
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS) - R$ 503.672,58
08.002 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.301.0007.2066 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA - (E. P. I.)
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2445 E 00000 Recursos Ordinários (Livre)
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS) - R$ 5.963,62
08.005 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL
10.304.0007.2067 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL - (E. P. I.)
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2845 E 00000 Recursos Ordinários (Livre)
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - R$ 4.000,00
11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2068 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR - (E. P. I.)
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
4085 E 00000 Recursos Ordinários (Livre)
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - R$ 300.063,62
11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2068 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR - (E. P. I.)
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4087 E 00000 Recursos Ordinários (Livre)
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Anulação de Dotação por Cancelamento no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - R$ 194.609,16
90.099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9064 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4670 E 00999 Reservas de Contingências
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - R$ 812.736,00
90.099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9064 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4680 E 01000 Emendas Parlamentares - Municipal
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 13 de março de 2023.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:A2AF79AC