ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.033/2024 - INSTITUI A REALIZAÇÃO DE TESTES DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA NAS ESCOLAS E CMEI'S DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

LEI Nº. 4.033/2024

 

Súmula: Institui a realização de testes de acuidade visual e auditiva nas escolas e CMEI's da Rede Municipal de Ensino de Mandaguari - Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a realizar testes de acuidade visual e auditiva nas escolas e CMEI’s da Rede Municipal de Ensino de Mandaguari - Paraná.

Parágrafo único Os testes serão realizados com os alunos matriculados nas escolas e CMEI’s da Rede Pública Municipal de Ensino de Mandaguari - Paraná, duas vezes ao ano, no início dos semestres letivos.

 

Art. 2º As realizações dos testes ocorrerão em estabelecimentos determinados pela Secretaria Municipal de Educação, com a participação e acompanhamento de profissionais especializados da área de saúde do município.

Parágrafo único. Os profissionais designados para os serviços descritos no caput deste artigo serão atuantes nas seguintes especialidades:

 

I – oftalmologia;

II – optometria;

III – otorrinolaringologia;

IV – fonoaudiologia.

 

Art. 3º A partir dos resultados dos testes obtidos pelos profissionais da área especializada, os pais ou responsáveis pelos alunos serão contatados para serem informados dos resultados e orientados quanto às providências a serem tomadas.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quinto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (05/01/2024).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:A2B35EBB