ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1001/2016

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 526.500,00 (quinhentos e vinte e seis mil e quinhentos reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

05.06 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

2060120011.003000 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 873..............390.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 874..............136.500,00

Total ...........R$ 526.500,00

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação dos Convênios conforme discriminado na tabela abaixo:

 

Nº Contrato

OBJETO

FONTE

VALOR R$

833279/2016

Aquisição de um trator de esteira.

873

390.000,00

833315/2016

Aquisição de resfriadores de leite.

874

136.500,00

TOTAL

526.500,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2016.

 

JURACI RONALDO CAZELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:A2B93D09