ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1001/2016
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 526.500,00 (quinhentos e vinte e seis mil e quinhentos reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
05 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
05.06 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
2060120011.003000 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 873..............390.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 874..............136.500,00
Total ...........R$ 526.500,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação dos Convênios conforme discriminado na tabela abaixo:
|
Nº Contrato |
OBJETO |
FONTE |
VALOR R$ |
|
833279/2016 |
Aquisição de um trator de esteira. |
873 |
390.000,00 |
|
833315/2016 |
Aquisição de resfriadores de leite. |
874 |
136.500,00 |
|
TOTAL |
526.500,00 |
||
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2016.
JURACI RONALDO CAZELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:A2B93D09