ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 317 /2021

AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE PARA O TRANSPORTE DE ATLETAS, ENTIDADES DESPORTISTAS E RELIGIOSAS, PARTICIPANTES DE EVENTOS CULTURAIS E DESFILES DE BELEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR, prefeito de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

LEI

Art. 1°. Fica autorizado o uso de veículos do Município de Diamante D´Oeste para o transporte de atletas, entidades desportivas e demais participantes de eventos esportivos e religiosos, culturais e desfiles de beleza em âmbito intermunicipal.

Parágrafo único: entidade desportiva é a pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, que tenha como objetivo principal a prática esportiva, em qualquer modalidade, nos termos da lei.

Art. 2º. A pessoa, atleta ou entidade desportiva/religiosa que quiser utilizar o transporte fornecido pelo Município deverá apresentar requerimento por escrito, a ser protocolado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis à realização do evento.

Art. 3º. O requerimento deverá ser instruído com a inscrição dos requerentes no evento esportivo ou cultural, além dos documentos comprobatórios da realização do evento, neles constando, no mínimo, a data, local e horário do evento.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo deverá responder ao requerimento no prazo de até 7 (sete) dias úteis, contados da data do protocolo.

Art. 5º. A resposta ao requerimento deverá ser fundamentada, podendo o Secretário Municipal solicitar ao requerente que complemente as informações caso julgue insuficientes os dados fornecidos no requerimento.

Art. 6º. Após deferido o requerimento de transporte, os requerentes autorizam o Município de Diamante D´Oeste a utilizar sua imagem, voz, nome ou apelido esportivo em anúncios publicitários de divulgação nas páginas e sites oficiais do Município.

Art. 7º. O fornecimento do transporte previsto no caput do art. 1º desta Lei será limitado ao raio máximo de 200 km (duzentos quilômetros), contados a partir da sede do Município de Diamante D´Oeste/PR.

Parágrafo único. A distância prevista no caput poderá ser aumentada a critério da administração, para possibilitar a participação em outros eventos de importância desde que haja justificativa plausível e disponibilidade financeira para tal.

Art. 8º. As despesas decorrentes do transporte, como a manutenção dos veículos, combustível, pedágio, dentre outras, correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, respeitado o limite do orçamento anual.

Art. 9º. O local de chegada e partida dos veículos será acertado previamente entre a Secretaria Municipal e os requerentes.

Art. 10. A autorização para utilização dos veículos deverá indicar o veículo e o motorista que o conduzirá.

Art. 11. A autorização para utilização dos veículos do município atenderá aos seguintes requisitos:

I - estar devidamente fundamentada;

II - indicar os beneficiários do transporte com nome e documento de identidade;

III - indicar o motorista designado para conduzir o veículo durante toda a viagem;

IV - indicar o veículo que será cedido.

§1º .Após o deferimento do requerimento de transporte, deverá ser expedido um Formulário de Viagem, que será entregue ao motorista, que deverá mantê-lo em sua posse durante toda a viagem, devolvendo-o preenchido.

§2º. O Formulário de Viagem deverá conter as seguintes informações:

I - dados do veículo;

II - dados dos usuários;

III - dados do motorista;

IV - a quilometragem registrada no início e término da viagem;

V - as datas de início e término da viagem;

VI - os horários de saída e chegada à Diamante D´Oeste;

VII - o itinerário da viagem;

VIII - outras anotações de interesse.

Art. 12. Buscando critérios de economia financeira, poderá o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, por meio de decisão devidamente fundamentada, conceder o transporte por meio de passagens rodoviárias, para grupos de até 5 (cinco) pessoas.

Art. 13. Caso haja indisponibilidade de utilização dos veículos oficiais para realizar o transporte, o Município poderá, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros, realizar fretamento de veículo terceirizado mediante prévio processo licitatório.

Art. 14. É vedado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo fornecer o transporte aos atletas, participantes ou entidades desportistas, nas seguintes hipóteses:

I - que recebam ou possuam interesses econômicos, patrocínios comerciais, industriais ou prestem serviços profissionais relacionados às atividades previstas nesta lei a qualquer pessoa física ou jurídica;

II - de crianças ou incapazes, salvo quando cumpridas as exigências previstas nos arts 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).

III - com finalidades impróprias, imorais, ou ilegais;

IV - de passageiros acima da capacidade prevista do veículo.

Art. 15. É vedada a disponibilização de qualquer outro bem, pessoal ou recurso além do necessário para a realização do transporte previsto nesta Lei.

Art. 16. Caso constatado pelo Poder Executivo ou órgãos de fiscalização o uso indevido, abusivo ou para outra finalidade do transporte a que se destina a presente Lei, responderão solidariamente os requerentes por crimes contra a administração pública.

Art. 17. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que for necessário.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos 20 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:A2CDC5F6