ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2539/2023

Autoriza o Poder Executivo a Instituir o "Programa Liberar", que Estabelece Benefício de Aluguel Social às Vítimas de Violência Doméstica no Âmbito do Município de Matinhos, e dá outras Providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Institui no âmbito do Município de Matinhos, o “Programa Libertar”, consistente na oferta do benefício de “aluguel social” a ser concedido em favor de mulheres, vítimas de violência doméstica, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), sob apuração em inquérito policial ou em ação judicial, que, cumulativamente, apresentem as seguintes condições:

 

I - não possuam família extensa residente no Município ou não tenham condições de restabelecer os vínculos com família residente em Matinhos;

II - não possuam renda própria ou possuam renda per capita de até ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional e,

III - não possuam casa própria.

 

Parágrafo único. A comprovação das condições descritas nos incisos I a III deste artigo se dará por documentação hábil, segundo critérios estabelecidos pelo departamento adequado, respeitada as peculiaridades da requerente do benefício e sua condição de vulnerabilidade.

 

Art. 2°. O benefício “aluguel social”, individual, não vitalício e intransferível, constitui-se de repasse mensal em pecúnia, através de depósito bancário na conta de titularidade da beneficiária, para efetuar pagamento de aluguel.

 

§ 1°. O benefício “aluguel social” será concedido pelo período de até 01 (um) ano, não sendo prorrogável.

 

§ 2°. O valor a ser repassado para o beneficiário será de acordo com a comprovação do custo do aluguel, respeitando o valor limite de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo nacional.

 

§ 3°. O benefício “aluguel social” será repassado até o décimo dia útil de cada mês.

 

§ 4°. A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal ao respectivo locatário serão de responsabilidade da titular do benefício.

 

§ 5°. O beneficiário do “aluguel social” deverá prestar contas até o décimo quinto dia útil do mês do recebimento, através da apresentação de recibo ou nota fiscal, comprovando o uso do benefício para o pagamento de aluguel, perante a Secretaria responsável pela gestão do benefício.

 

§ 6°. O benefício “aluguel social” será liberado mensalmente ao beneficiário, somente após a comprovação da utilização do benefício do mês anterior.

 

§ 7°. Cessará o repasse do benefício de “aluguel social” antes do prazo previsto no §1° deste artigo à beneficiária que:

 

I - retornar à sua família de origem ou extensa;

II - mudar-se para outro município;

III - descumprir o cronograma de acompanhamento, elaborado pela equipe técnica responsável vinculada à respectiva Secretaria;

IV - em caso de óbito e;

V - em caso de renúncia às medidas protetivas ou renúncia ao direito de representação em ação penal, conforme previsto na Lei Maria da Penha.

 

Art. 5°. São de competências do Município de Matinhos, em relação às mulheres beneficiárias do “aluguel social”:

 

I - efetuar o seu acompanhamento mensal, através da respectiva equipe técnica responsável;

II - articular, encaminhar e monitorar a inserção das mulheres em programas sociais e demais políticas públicas, visando o resgate de sua dignidade, reinserção no mercado de trabalho, em cursos profissionalizantes, atendimentos psicológicos, conforme a necessidade em cada caso e;

III - realizar a avaliação trimestral da situação das mulheres beneficiárias.

 

Art. 6°. É de responsabilidade da beneficiária do “aluguel social” enquanto estiver recebendo os benefícios, manter o compromisso:

 

I - de participar e de frequentar as atividades de programas de qualificação profissional, quando encaminhada e inserida;

II - de assumir vaga de trabalho quando disponibilizada, de forma a contribuir com sua autonomia financeira e desenvolvimento de sua cidadania;

III - quanto à continuidade de formação educacional;

IV - de prestar contas dos valores recebidos referentes ao “aluguel social”, conforme estabelecido nesta Lei e;

V - de cumprir o Plano de Acompanhamento realizado juntamente com as equipes técnicas.

 

Art. 7°. O quantitativo de benefícios de “aluguel social” para o público alvo, corresponderá, anualmente, à quantidade de demanda apresentada, condicionada à disponibilidade orçamentária.

 

Art. 8º. A comprovação da condição de vítima de violência doméstica pela requerente do benefício de “aluguel social” poder-se-á realizar-se por meio de certidão expedida pelo Poder Judiciário, autoridade policial ou por relatório ou certidão expedida pelo Departamento do Município que seja responsável pelo atendimento da mulher em situação de violência doméstica.

 

Parágrafo único. O Poder Público Municipal e os servidores envolvidos acompanhamento destas famílias ficam impedidos de realizar a divulgação de dados pessoais dos beneficiários, sob pena de responsabilização civil, criminal e administrativa, na forma legal.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotação orçamentária própria, cabendo ao Poder Executivo realizar eventual solicitação legal de abertura específica de crédito.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.

 

Matinhos, 24 de outubro de 2023

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
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