ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Departamento Pessoal
DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI Nº 877, DE 07 DE MAIO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º Fica ratificada pelo Município de Nossa Senhora das Graças, Estado do Paraná, a Resolução nº 001/2019, de 21 de novembro de 2019, que extingue o Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale do Paranapanema do Estado do Paraná - CINDEP e dá outras providencias, nos termos do inciso XI, artigo 9º e, §1º, artigo 12, do Estatuto do Consórcio CINDEP, Artigo 63 do Protocolo de Intenções do CINDEP e, artigo 12º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Parágrafo único. É parte integrante dessa Lei, cópia da Resolução 001/2019, na forma do Anexo Único.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nossa Senhora das Graças, 07 de maio de 2020.
FRANCISCO LORIVAL MARATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Jacomini
Código Identificador:A2D88EDD