ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2249/2022

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2022.

 

Art. 2.º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) assim discriminados:

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAM

(581) 3.2.90.21.00.00.00.00.2.005-3000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

70.000,00

(579) 4.6.90.71.00.00.00.00.2.005-3000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

200.000,00

02.02 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE

(580) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.026-3000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

120.000,00

(582) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.027-3000 - MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

02.03 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

(583) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.042-3000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

50.000,00

Total Suplementação:

490.000,00

 

Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será considerado como recursos financeiros, o Superávit Financeiro do exercício anterior, por Fonte de Recurso abaixo discriminado:

 

Fonte

Valor

3000- Recursos Livres

490.000,00

Total è

490.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 16 de agosto de 2022.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:A2DB0C67