ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.828/2022.

Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia para Idosos no município de Cafelândia e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O Programa Centro Dia para Idosos, como uma modalidade não-asilar de atendimento, objetiva acolher e garantir a melhoria da qualidade de vida de idosos que possuam dependência parcial, conforme as especificidades do art. 3º desta lei, auxiliando em atividades da vida diária e que necessitem de assistência multiprofissional, além de garantir a realização de atividades sociais, manuais e recreativas com os idosos, bem como acompanhamento de saúde.

 

Art. 2º. São objetivos do programa:

a) Prevenir situações de risco pessoal e social aos idosos;

b) Oferecer assistência médica e multiprofissional;

c) Evitar o isolamento social e a institucionalização do idoso;

d) Fortalecer os vínculos familiares através de orientações à família acerca dos cuidados básicos necessários ao idoso;

e) Incentivar e promover a participação da família e da comunidade na atenção ao idoso.

 

DO PÚBLICO-ALVO

 

Art. 3º. O Programa Centro Dia para Idosos é destinado a idosos, de ambos os sexos, com idade igual ou superior a 60 anos, de baixa renda e em situação de vulnerabilidade ou risco social, cuja condição requeira o auxílio de pessoas ou de equipamentos para a realização de atividades da vida diária, tais como alimentação, mobilidade e higiene, sem comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada, e que não requeiram assistência em todas as atividades de auto-cuidado para a vida diária.

 

§1º. Como condição necessária de ingresso ao programa, os familiares do idoso não devem possuir nenhuma disponibilidade de proverem os cuidados necessários ao idoso, sendo priorizada a inscrição de idosos que perderam seus entes familiares não restando parentes próximos para auxiliá-los nos cuidados diários.

 

§2º. Entende-se como baixa renda, para fins dessa lei, a família com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, ou a renda mensal familiar total de até 3 (três) salários mínimos.

 

Art. 4º. A capacidade máxima de usuários no serviço será analisada pela equipe multiprofissional, levando em consideração as estruturas físicas do local.

 

DOS PROCEDIMENTOS PARA INGRESSO

 

Art. 5º. O acesso ao Centro Dia do Idoso se dará por meio de procura espontânea do próprio idoso ou de sua família no local de funcionamento do serviço, ou por encaminhamento da rede municipal de atendimento.

 

Art. 6º. Para a inscrição no programa, deverá ser realizado pela equipe técnica estudo social e entrevista com o idoso e seus familiares, mediante visita domiciliar, a fim de conhecer a dinâmica de suas relações, obter informações pessoais e identificar as necessidades de acompanhamento e possíveis encaminhamentos para a rede municipal.

 

Parágrafo único. As visitas domiciliares realizadas pela equipe deverão ocorrer sempre que necessário para o acompanhamento do usuário, bem como se identificada alguma alteração na dinâmica familiar.

 

Art. 7º. Para o ingresso no serviço, deverá ser realizado cadastro individual para cada usuário, contendo dados pessoais do idoso e de seus familiares e demais informações socioeconômicas necessárias.

Parágrafo único. Os usuários deverão realizar inscrição no Cadastro Único antes de ingressar no Centro Dia.

 

Art. 8º. Para o ingresso no serviço os usuários deverão entregar a seguinte documentação para a equipe técnica:

a) RG e CPF;

b) Comprovante de endereço;

c) Declaração do imposto de renda (mesmo que de isenção);

d) Declaração de benefícios do INSS;

e) Carteira de trabalho;

f) Holerite (se for o caso);

g) Prontuário médico.

 

Art. 9º. São deveres da família do idoso:

a) Prover os cuidados necessários com a higiene pessoal, vestimentas, pertences, medicações e consultas médicas do idoso;

b) Comunicar à equipe técnica

c) Informar à equipe técnica sobre o estado de saúde do idoso e eventuais tratamentos médicos realizados ou alterações de medicação;

d) Repassar à equipe técnica alterações de endereço e telefone, do idoso e do familiar responsável;

e) Estabelecer um responsável da família para manter contato com a equipe técnica.

 

DO FUNCIONAMENTO E SERVIÇOS DO PROGRAMA

 

Art. 10. O Centro Dia para Idosos funcionará de segunda a sexta-feira, com horário ininterrupto, das 7h30min às 16h30min.

Parágrafo único. Em caso de recessos, feriados, ou situações excepcionais que justificarem o fechamento do serviço os idosos e seus familiares responsáveis serão avisados previamente pela equipe.

 

Art. 11. A frequência dos usuários ao Centro Dia do Idoso deverá ser registrada em listas de presença, para melhor acompanhamento da equipe.

 

Art. 12. Será disponibilizado transporte próprio do município para buscar os idosos em suas residências e levá-los ao serviço.

 

Art. 13. Os usuários do Centro Dia do Idoso terão acesso a alimentação no local, com cardápio elaborado por nutricionista da rede municipal, sendo providenciadas refeições para café da manhã, lanche da manhã, almoço e lanche da tarde.

 

Art. 14. As atividades desenvolvidas no programa deverão ser previamente planejadas pela equipe técnica com base no conhecimento do perfil dos usuários e da identificação de suas demandas, promovendo sua autonomia através do acesso a bens públicos e ao convívio comunitário.

 

DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL

 

Art. 15. O programa será integrado por equipe multiprofissional, composto por:

a) 1 (um) coordenador(a), sendo este(a) profissional servidor público efetivo ou comissionado com Ensino Superior Completo;

b) Equipe técnica formada por profissionais da Proteção Social Especial, sendo, no mínimo, 1 (um) assistente social, 1 (um) psicólogo e 1 (um) advogado;

c) 1 (um) cozinheiro(a);

d) 1 (um) cuidador(a) a cada 5 idosos inclusos no programa;

e) 1 (um) zelador(a)

f) 1 Profissional para realização de atividades físicas, sendo educador físico ou terapeuta ocupacional, 2 (duas) vezes na semana;

g) 1 profissional educador social, 2 (duas) vezes na semana.

 

Art. 16. São deveres da equipe multiprofissional do programa:

a) Promover estímulo permanente à autonomia e autoestima dos idosos, a fim de desenvolver habilidades em conformidade com as necessidades e capacidades individuais, preservando a sua integração social na comunidade em que vive;

b) Orientar e encaminhar os idosos atendidos a outros serviços da rede socioassistencial e a outras políticas setoriais, caso sejam identificadas tais demandas;

c) Comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação aos direitos de idoso que integre o programa, que tenha testemunhado ou tomado conhecimento.

 

Art. 17. Na hipótese de possível inobservância de qualquer dever pela equipe do programa, identificado por usuário do programa, familiar ou terceiro, o fato deverá ser imediatamente comunicado à coordenação e/ou à equipe técnica.

 

Art. 18. Quando houver inobservância de dever do programa por algum usuário, o fato será advertido e registrado em ata de reunião realizada pela coordenação e equipe técnica com o usuário e algum familiar responsável, buscando sempre a orientação da família.

 

Art. 19. O desligamento do usuário do programa poderá se dar por:

a) Mudança nas condições que deram origem ao seu ingresso no programa, de forma que os requisitos não sejam mais cumpridos;

b) Intercorrência médica ou necessidade de interromper a frequência diária;

c) Realização de 3 (três) advertências ao idoso, feitas na presença de algum familiar, por descumprimento de qualquer dever do usuário do programa.

 

Art. 20. Como medida de segurança, durante eventual estado de calamidade pública de saúde não será permitido o ingresso de novos usuários.

 

Art. 21. Os usuários do serviço poderão autorizar o uso de imagem por veículos oficiais do município, mediante assinatura do termo de declaração entregue pela equipe técnica.

 

Art. 22. Demais normas acerca da rotina do serviço serão previstas em regimento interno elaborado pela equipe do Centro Dia, o qual será apresentado e entregue aos familiares e usuários do serviço.

 

Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA ESTADO DO PARANÁ, EM 16 DE MARÇO DE 2022.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:A2E806AF