ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1300/2025

LEI N.º 1300

27 DE JANEIRO DE 2025

 

Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Diretores de Departamentos do Poder Executivo e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta lei fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Diretores de Departamentos do Poder Executivo e dá outras providências.

Parágrafo único. Para os fins desta lei, os Diretores de Departamento são equivalentes a Secretários Municipais, nos termos estabelecidos, até então, pela legislação local.

 

Art. 2º O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Diretores de Departamentos atenderá ao disposto no Anexo Único desta lei.

§ 1º O índice de revisão aplicado para o reajuste dos subsídios estabelecidos nesta lei corresponde à inflação acumulada nos doze meses anteriores à data da vigência desta lei, medidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

§ 2º É vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória para subsidio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Diretores de Departamento.

 

Art. 3º Fica garantido aos agentes políticos do Poder Executivo o recebimento de décimo terceiro e férias.

 

Art. 4º Nos casos de afastamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamento, motivado por tratamento de saúde ou doença, aplicar-se-ão integralmente os valores previstos no Anexo Único, desde que o período não seja superior a 15 (quinze) dias.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.

 

Art. 6º Ao Vice-Prefeito não é permitido acumular o subsídio com a remuneração de cargo efetivo, se servidor de qualquer Ente Federativo.

§ 1º O Vice-Prefeito optará no ato da posse, pela remuneração do cargo efetivo ou pela estabelecida no Anexo Único desta lei.

§ 2º No caso do Vice-Prefeito ser nomeado ou designado para função na administração do Município, ser-lhe-á facultada a opção entre o subsídio do cargo de Vice-Prefeito ou aquele atribuído ao cargo para a qual for nomeado ou designado.

§ 3º Em caso de assunção das funções de chefia do Poder Executivo, será aplicado ao Vice-Prefeito o subsídio correspondente ao Prefeito.

 

Art. 7º Os agentes políticos, a que se refere esta lei, podem optar pela remuneração do cargo efetivo, caso sejam servidores municipais.

§ 1º A vedação de acréscimo referida no § 2º do artigo 2º, não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais, caso o Diretor de Departamento já ocupe cargo de provimento efetivo no município.

§ 2º A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado.

 

Art. 8º Fica estabelecido como data base para a revisão dos subsídios, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição de República Federativa do Brasil, o dia 1º de janeiro de cada ano.

§ 1º Os subsídios de que trata esta lei serão pagos na mesma data dos pagamentos feitos aos demais servidores.

§ 2º Os valores dos subsídios fixados nesta lei, também ficam sujeitos à retenção na fonte de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme preceitos estabelecidos na legislação em vigor.

 

Art. 9º A presente lei vigorará para o mandato de 2025 a 2028.

§ 1º Caso não haja a fixação de subsídios nos próximos mandatos, permanecerá em vigor o conteúdo da presente lei.

§ 2º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, será vedada a revisão anual dos subsídios, prevista no § 1º do Art. 2º desta lei, no primeiro ano do mandato.

 

Art. 10 Revoga-se a Lei n.º 953, de 23 de agosto de 2012.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte e cinco.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 27 de janeiro de 2025.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito de Porto Amazonas

 

ANEXO ÚNICO

 

AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO

VALOR MENSAL (R$)

Prefeito Municipal

16.500,00

Vice-Prefeito

8.250,00

Diretor de Departamento (equivalente a Secretário)

5.500,00


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:A2E897F4