ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1300/2025
LEI N.º 1300
27 DE JANEIRO DE 2025
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Diretores de Departamentos do Poder Executivo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Diretores de Departamentos do Poder Executivo e dá outras providências.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, os Diretores de Departamento são equivalentes a Secretários Municipais, nos termos estabelecidos, até então, pela legislação local.
Art. 2º O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Diretores de Departamentos atenderá ao disposto no Anexo Único desta lei.
§ 1º O índice de revisão aplicado para o reajuste dos subsídios estabelecidos nesta lei corresponde à inflação acumulada nos doze meses anteriores à data da vigência desta lei, medidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
§ 2º É vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória para subsidio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Diretores de Departamento.
Art. 3º Fica garantido aos agentes políticos do Poder Executivo o recebimento de décimo terceiro e férias.
Art. 4º Nos casos de afastamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamento, motivado por tratamento de saúde ou doença, aplicar-se-ão integralmente os valores previstos no Anexo Único, desde que o período não seja superior a 15 (quinze) dias.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 6º Ao Vice-Prefeito não é permitido acumular o subsídio com a remuneração de cargo efetivo, se servidor de qualquer Ente Federativo.
§ 1º O Vice-Prefeito optará no ato da posse, pela remuneração do cargo efetivo ou pela estabelecida no Anexo Único desta lei.
§ 2º No caso do Vice-Prefeito ser nomeado ou designado para função na administração do Município, ser-lhe-á facultada a opção entre o subsídio do cargo de Vice-Prefeito ou aquele atribuído ao cargo para a qual for nomeado ou designado.
§ 3º Em caso de assunção das funções de chefia do Poder Executivo, será aplicado ao Vice-Prefeito o subsídio correspondente ao Prefeito.
Art. 7º Os agentes políticos, a que se refere esta lei, podem optar pela remuneração do cargo efetivo, caso sejam servidores municipais.
§ 1º A vedação de acréscimo referida no § 2º do artigo 2º, não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais, caso o Diretor de Departamento já ocupe cargo de provimento efetivo no município.
§ 2º A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado.
Art. 8º Fica estabelecido como data base para a revisão dos subsídios, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição de República Federativa do Brasil, o dia 1º de janeiro de cada ano.
§ 1º Os subsídios de que trata esta lei serão pagos na mesma data dos pagamentos feitos aos demais servidores.
§ 2º Os valores dos subsídios fixados nesta lei, também ficam sujeitos à retenção na fonte de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme preceitos estabelecidos na legislação em vigor.
Art. 9º A presente lei vigorará para o mandato de 2025 a 2028.
§ 1º Caso não haja a fixação de subsídios nos próximos mandatos, permanecerá em vigor o conteúdo da presente lei.
§ 2º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, será vedada a revisão anual dos subsídios, prevista no § 1º do Art. 2º desta lei, no primeiro ano do mandato.
Art. 10 Revoga-se a Lei n.º 953, de 23 de agosto de 2012.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte e cinco.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 27 de janeiro de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
ANEXO ÚNICO
|
AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO |
VALOR MENSAL (R$) |
|
Prefeito Municipal |
16.500,00 |
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Vice-Prefeito |
8.250,00 |
|
Diretor de Departamento (equivalente a Secretário) |
5.500,00 |
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:A2E897F4