ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1959/2025

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA AS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS COM PROPOSTAS APROVADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a proceder o repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMCA, oriundos de doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas, deduzidas do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, do ano-base de 2024, para as entidades não governamentais cujas propostas foram aprovadas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMCA.

 

Art. 2º O valor originário de entrada no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente foi de R$ 28.965,46 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), acrescido de juros oriundos de aplicação financeira até 31 de maio de 2024, totalizando R$ 31.558,05 (trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos).

Parágrafo único. Os valores a serem repassados às entidades serão divididos da seguinte forma:

I – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, CNPJ nº 77.871.135/0001-57, receberá o valor de R$ 15.779,03 (quinze mil, setecentos e setenta e nove reais e três centavos);

II – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA – APMI, CNPJ nº 77.870.129/0001-85, receberá o valor de R$ 15.779,03 (quinze mil, setecentos e setenta e nove reais e três centavos).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:A3048283