ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 028/2016 - CREDITO R$ 97.000,00 - MDSCF

LEI nº 028/2016

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), para a execução dos Programas custeados com recursos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome.

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), para a execução dos Programas custeados com recursos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, conforme segue:

 

10 – Secretaria Municipal de Assistência Social

10.002- Fundo Municipal de Assistência Social

10.002.08.244.0005.1305 – Atendimento de Pessoas Carentes

FONTE – Incentivo a Familia Paranaense I

44905200- Equipamentos e Material Permanente R$ 37.000,00

FONTE – Incentivo a Familia Paranaense II

44905200- Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00

TOTAL.................R$ 97.000,00

 

Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do excesso de arrecadação de transferência governamental, e do rendimento de suas aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.

 

Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de Setembro de 2016

 

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal


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Rosil do Pilar do Rosario
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