ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.236/2.021
Data: 17 de fevereiro de 2.021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em forma de Concessão de Uso, bem móvel de propriedade do Município de Pérola D´Oeste a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, de Perola D´Oeste, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, à título de incentivo, a ceder em forma de Concessão de Uso de Bem Móvel, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ nº. 80.883.226/0001-17, com sede e foro na Avenida Brasil, 1501, nesta cidade de Pérola D´Oeste, o seguinte bem móvel de propriedade do Município de Pérola D´Oeste – PR:
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Item |
Quant. |
Especificação |
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01 |
I/M.BENZ 416 GUERRA MO, Tipo: Passageiro Microonibus, Novo, cor: Prata, ano fab/mod 2019/2020, Placas: BEU – 6I06 – Cód Renavam: 01250382944, Chassi 8AC907643LE185112, Motor nº: 651955W0107948, Lotação: 16 pessoas, CRV nº 213015360884. |
Parágrafo Único. A Concessão que trata o caput deste artigo terá prazo determinado, por um período de 24(vinte quatro) meses, contados a partir da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso do Bem Móvel, renovável por igual período através de termo aditivo, sendo extinta se a Associação deixar de cumprir a finalidade do uso, que é de interesse social. Finda a concessão, a Associação devolverá o mesmo bem móvel e com as mesmas especificações, ao município, salvo a depreciação decorrente do uso normal do veículo.
Art. 2º. As normas e exigências para a Concessão serão fixadas através do respectivo Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel, que será lavrado entre as partes, conforme contrato administrativo de concessão.
Parágrafo Único. A concessionária não poderá, em hipótese alguma, transferir o direito a outrem, sem o consentimento por escrito do Chefe do Executivo e autorização Legislativa, no decorrer deste período.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de fevereiro de 2021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:A30A71E9