ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.132/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DAS VEREADORAS IVONETE AVELINA DA ROCHA E ALINE SUELLEM BATISTA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Goioerê, o DIA DA MÃE ATÍPICA, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de maio.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se mãe atípica, aquela mulher e/ou cuidadora que é responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para pessoas com deficiência, síndromes, transtornos, doenças raras, TDAH, TODA e dislexia, entre outros.
Art. 2º O Dia da Mãe Atípica tem como propósito celebrar e honrar as mães que enfrentam desafios extraordinários na criação de seus filhos, incluídos aqueles com deficiência, transtornos ou condições de saúde atípicas.
Art. 3º Anualmente, na semana do dia 23 de maio, poderão ser promovidas atividades e iniciativas que visem a valorização, apoio e inclusão das mães atípicas, proporcionando acesso a recursos, informações e suporte necessários para o seu bem-estar e o de suas famílias.
Art. 4º O evento instituído no artigo 1º desta Lei, ficaincluído noCalendárioOficial de Eventos e Datas Comemorativas, este instituído através da Lei Municipal nº2.586, de 10 de julho de 2018.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, via Decreto Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 06 de maio de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:A30B66A1