ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

LEI N° 982/2022 – LOA 2023

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Amaporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023.”.

 

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Amaporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pela receita e despesas, estima a RECEITA deste Município no valor de R$ 37.346.000,00 (Trinta e sete milhões, trezentos e quarenta e seis mil reais), e fixa a DESPESA em igual importância.

 

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes, na forma da Legislação de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

RECEITAS CORRENTES

R$ 27.925.000,00

Receita Tributária

R$ 1.760.845,00

Receitas de Contribuições

R$ 520.330,00

Receita Patrimonial

R$ 573.054,00

Receitas de Serviços

R$ 64.521,00

Transferências Correntes

R$ 35.279.782,50

( - ) Dedução do FUNDEB

R$ (5.398.100,00)

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 230.000,00

Alienações de Bens

R$ 21.400,00

Transferências de Capital

R$ 224.700,00

TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$ 33.046.532,50

 

RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Fundo de Previdência Municipal de Amaporã

R$ 4.300.000,00

TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

R$ 4.300.000,00

 

TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO

R$ 37.346.532,50

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que integram, esta Lei, os quais apresentam o seu detalhamento por órgãos, sendo que o orçamento será elaborado por ELEMENTO DE DESPESAS:

 

DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

ÓRGÃO LEGISLATIVO

R$ 1.821.202,65

Legislativo

R$ 1.821.202,65

ÓRGÃO EXECUTIVO

R$ 26.386.842,09

Gabinete do Prefeito

R$ 921.631,00

Colaboração Imediata

R$ 42.446,00

Secretaria de Administração

R$ 671.024,00

Departamento de Administração

R$ 701.650,00

Departamento de Finanças

R$ 3.873.821,90

Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos

R$ 4.669.921,71

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

R$ 8.185.475,00

Secretaria de Saúde

R$ 9.877.450,84

Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente

R$ 713.836,80

Secretaria de Assistência Social

R$ 1.215.718,50

Departamento de Indústria, Comércio e Turismo

R$ 250.312,00

Reserva de Contingência

R$ 102.042,15

TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$ 33.046.532,50

 

DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Fundo de Previdência Municipal de Amaporã

R$ 4.300.000,00

TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

R$ 4.300.000,00

TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO

R$ 37.346.532,50

 

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, fundamentado na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, nos termos do Art. 43º parágrafo 1º itens, I, II e III, fica autorizado a:

 

I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de decreto até o limite de 20% (Vinte por cento) sobre o total orçado.

 

Parágrafo Único – Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares de:

I – insuficiência nas dotações referentes aos serviços da dívida pública e despesa com pessoal;

II – ajustamento de dotações que tenham como recurso de superávit financeiro, por Fontes de Recursos, apurados em balanço patrimonial;

III – ajustamento de dotações que tenha como recursos o excesso de arrecadação durante o exercício e a diferença a maior entre a receita prevista e a receita realizada, por Fontes de Recursos.

 

Art. 5º. O Poder Legislativo Municipal, fundamentado na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, nos termos do Art. 43º parágrafo 1º itens, I, II e III, fica autorizado a:

 

I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de decreto legislativo até o limite de 20% (Vinte por cento) sobre o total orçado.

 

Parágrafo Único – Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares de:

I – insuficiência nas dotações referentes aos serviços da dívida pública e despesa com pessoal;

II – ajustamento de dotações que tenham como recurso de superávit financeiro, por Fontes de Recursos, apurados em balanço patrimonial;

III – ajustamento de dotações que tenha como recursos o excesso de arrecadação durante o exercício e a diferença a maior entre a receita prevista e a receita realizada, por Fontes de Recursos.

 

Art. 5°-A. - Os recursos orçamentários devidos ao Legislativo Municipal serão entregues pelo Executivo até o dia vinte (20) de cada mês, conforme determina o art. 29 da Constituição Federal, entendendo-se como tal mês corrente o de competência, podendo no momento do repasse ser descontados valores adiantados durante o mês e valores pagos a título de confissão de dívidas em especial ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

 

Art.5°-B. Fica assegurada anualmente aos servidores do Legislativo e do Executivo Municipal aos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Cargos comissionados e Secretários Municipais, a reposição salarial obrigatória, conforme determina o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

 

§ 1° Conceder-se-ão progressão e promoção remuneratórias aos servidores do Legislativo e do Executivo Municipal, desde que haja comprovada evolução da receita corrente líquida (RCL), através de Lei e, desde que a mesma suporte o incremento remuneratório.

 

Art. 5°-C. Na elaboração dos seus orçamentos, tanto o Legislativo quanto o Executivo Municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas nesta Lei e na Lei 922/2021 – LDO para o exercício de 2022.

 

§ 1º. As despesas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24 da Lei n° 8.666/93 serão consideradas como despesas irrelevantes.

 

§ 2º Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do §3º, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal 8666/93.

 

Art. 5°-D. Fica autorizado o Poder Legislativo a efetuar aberturas de créditos adicionais suplementares em seu Orçamento, mediante a utilização de recursos próprios, até o mesmo limite fixado para o Executivo Municipal, calculado sobre o valor global do Orçamento da Câmara, sendo sempre necessário o envio da cópia fiel do ato para a Divisão de Contabilidade do executivo, para que este controle o percentual de suplementação autorizado.

 

§ 1° Na hipótese de ausência de recursos para suplementação por parte do Poder Legislativo, caberá ao Executivo Municipal a abertura do respectivo crédito adicional suplementar, para reforço das dotações do Orçamento da Câmara Municipal no mesmo percentual autorizado ao Executivo, sobre o valor global do Orçamento da Câmara Municipal.

 

§ 2° Os recursos destinados à ação de governo de capacitação de recursos humanos, na hipótese de insuficiência de recursos, serão limitados seus empenhos e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§ 3º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

 

Art. 6º. O Fundo de Previdência Municipal de Amaporã, fundamentado na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, nos termos do Art. 43º parágrafo 1º itens, I, II e III, fica autorizado a:

 

I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de decreto do executivo até o limite de 20% (Vinte por cento) sobre o total orçado.

 

Parágrafo Único – Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares de:

I – insuficiência nas dotações referentes aos serviços da dívida pública e despesa com pessoal;

II – ajustamento de dotações que tenham como recurso de superávit financeiro, por Fontes de Recursos, apurados em balanço patrimonial;

III – ajustamento de dotações que tenha como recursos o excesso de arrecadação durante o exercício e a diferença a maior entre a receita prevista e a receita realizada, por Fontes de Recursos.

 

Art. 7º. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal para o Executivo e para o Fundo de Previdência Municipal de Amaporã e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).

 

Art. 8º. O Orçamento-Programa do Poder Executivo Municipal de Amaporã e do Fundo de Previdência Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, poderá ser reajustado a partir do 1º dia do 2º semestre de 2021, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao consumidor INPC/IBGE, através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 9º. As despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessárias à realização de obras, quando executados por administração direta, poderão ocorrer à conta do elemento 449051 Obras e Instalações.

 

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Amaporã, 20 de Dezembro de 2022.

 

MAURO LEMOS –

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
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